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MEI pode receber seguro desemprego, saiba outros 8 fatos sobre a modalidade

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Segundo o contador Cláudio Lasso, é preciso cumprir alguns requisitos básicos antes de optar por este regime empresarial

A abertura de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), é uma ótima alternativa para os trabalhadores autônomos ou novos empreendedores que têm o desejo de formalizar o próprio negócio.

Segundo o empreendedor , contador e CEO da Sapri Consultoria, no entanto, para aderir a este regime empresarial, é necessário cumprir alguns requisitos básicos como, trabalhar por conta própria, não ter participação como sócio e muito menos titular de outra empresa, além de apresentar um faturamento bruto anual de R$ 81 mil.

“Além do mais, também é necessário verificar se a profissão a ser exercida pelo MEI está integrada à lista de atividades permitidas pelo regime”, completa o profissional.

O especialista elencou 9 pontos que devem receber bastante atenção ao criar o CNPJ MEI.

1 – Escolher a atividade de atuação com base no CNAE

Nem todas as atividades profissionais estão autorizadas a se consolidarem como MEI, isso porque, existe uma lista de exercícios previamente autorizados para quem deseja se formalizar como um Microempreendedor Individual.
Portanto, é preciso que a atividade escolhida esteja presente na Classificação de Atividades Econômicas (CNAE), a qual permite que o meu opte por uma atividade principal e outras 15 secundárias, desde que estas tenham relação entre si.

2 – Escolher um endereço físico para o MEI

Mesmo na categoria de MEI, será preciso indicar um espaço físico como ponto de abertura da empresa.
No entanto, é importante que se saiba que como acontece em boa parte dos casos, o endereço da sede pode ser o mesmo do residencial, a menos para CNAEs específicas que exijam um local específico para o exercício.
Para saber se o local desejado pode ser registrado como endereço da empresa, basta realizar uma consulta na prefeitura da cidade.

3 – O cadastro do MEI pode ser online

Atualmente, o cadastro do MEI deve ser feito exclusivamente por meio do Portal do Empreendedor, sem a exigência da apresentação de nenhum documento a órgãos públicos.
Para concluir a abertura do MEI, basta ter os seguintes documentos em mãos:
• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Título de eleitor ou número de recibo do imposto de renda, caso você tenha feito a declaração nos últimos 2 anos.

É importante mencionar também que o MEI não precisa elaborar um Contrato Social, pois a comprovação do cadastro é feita automaticamente perante o Certificado de Condição de MEI (CCMEI), o qual pode ser impresso posterior à formalização no Portal do Empreendedor, bem como pelo cartão do CNPJ, impresso na Receita Federal.

4 – MEI pode emitir nota fiscal

O CNPJ MEI permite que o microempreendedor emita notas fiscais relativas às vendas e prestações de serviços.
Esta alternativa é um fator relevante uma vez que amplia a rede de fornecedores, além de também auxiliar no alcance de mais clientes, os quais em algum momento podem exigir a emissão deste documento.
Mediante a regularização, os MEIs tornam-se aptos a explorarem novos canais de venda, além de fornecerem os produtos e serviços até mesmo para o Governo.

5 – Controle de despesas e receitas

Mensalmente o MEI tem a tarefa de controlar integralmente as receitas brutas através de um formulário simplificado, denominado de Relatório de Receitas Brutas Mensais, o qual pode ser obtido pelo Portal do Empreendedor, possibilitando que ao fazer a impressão do arquivo, o MEI preencha o formulário manualmente.
Esta etapa é extremamente importante:
• Para o gerenciamento do seu faturamento e se ele está dentro das normas de até R$81 mil por ano, o que é um requisito para o perfil MEI;
• Para facilitar a sua Declaração Anual do Simples Nacional – não se preocupe, falaremos mais sobre ela a seguir.

6 – Contribuição mensal

Assim como eu outros modelos empresariais, todo MEI é obrigado a efetuar o pagamento de uma contribuição mensal do Simples Nacional, regime tributário ao qual está automaticamente ligado.
Ressaltando que o sistema está voltado ao MEI para o pagamento de impostos e recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Este pagamento deve ser feito pelo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), guia responsável por reunir em um único boleto todas as contribuições devidas pelo MEI, que giram em torno de R$ 50,00.
Observe:
• Comércio: R$49,90;
• Indústria: R$ 50,90;
• Prestação de Serviços: R$ 54,90;
• Comércio e Serviços juntos: R$ 55,90.
Para realizar o pagamento, basta imprimir o carnê DAS e realizar o pagamento online ou em débito automático.

7 – Declaração anual

Todo MEI é obrigado a fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a qual deve ser enviada até o dia 31 de maio do ano seguinte ao de apuração, fornecendo informações sobre o faturamento obtido no decorrer do ano-calendário.
Vale destacar que a declaração deve ser feita exclusivamente pela internet na página do Simples Nacional, que está hospedado junto ao site da Receita Federal.
Sendo assim, para fazer a declaração basta acessar o menu: SIMEI Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.
Lembrando que o MEI deve se atentar aos prazos, pois se a declaração for enviada após o dia 31 de maio, haverá a aplicação de multa com valores a partir de R$ 50,00.

8 – Benefícios em ser MEI

Obter um CNPJ MEI quer dizer que o trabalhador autônomo se regularizou junto ao Governo Federal para vender um produto ou prestar um serviço em território nacional, fator que oferece ao empreendimento uma série de benefícios.
Além da vantagem do posicionamento adequado no mercado devido à formalização e possibilidade de emitir notas fiscais, o MEI também conta com outros benefícios, como:
• O pagamento regular da DAS mensal, conta como contribuição para sua aposentadoria por idade ou invalidez;
• Você ainda pode ter acesso a auxílio doença, salário maternidade e outros benefícios previdenciários;
• Fica mais fácil abrir uma conta bancária jurídica, ter acesso a crédito, maquininha de cartão e outros serviços que passam por algum tipo de análise por instituições financeiras;
• Você pode explorar novos canais de venda e atingir novos clientes. Quem é MEI e atua no segmento de varejo, por exemplo, pode cadastrar seus produtos nos sites do B2W Marketplace – Americanas.com, Submarino e Shoptime – e vender para clientes destes sites, aumentando alcance e faturamento.

9 – Pagamento do seguro desemprego

Existe a possibilidade de o MEI receber o seguro desemprego. De acordo com o Governo Federal, o microempreendedor individual pode receber o benefício, desde que não tenha auferido renda mensal igual ou superior a um salário mínimo vigente durante o período de pagamento do benefício.

 

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Editora Leader lança “Mulheres no Direito Trabalhista” com premiação exclusiva

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O selo editorial Série Mulheres®️ exclusivo da Editora Leader comemora a inclusão de mais um título em sua coleção: “Mulheres no Direito Trabalhista: Edição Poder de uma Mentoria”. Reconhecido em 182 países, com direção da CEO Andréia Roma e o objetivo de dar voz às mulheres na literatura, o selo premiou as coautoras da obra na mesma semana do lançamento. “Uma das áreas em que mais falamos sobre igualdade é a do trabalho então este livro não é apenas um registro, mas um convite à reflexão sobre a importância da igualdade e da valorização feminina no direito de exercer seu ofício”, norteia a empresária. 

É nítido que cada vez mais mulheres se sobressaem nas diversas áreas de execução e, no segmento jurídico, isso não seria diferente. Para reconhecer o impacto de suas histórias, as coautoras receberam o troféu da Série Mulheres – Por mais Mulheres na Literatura em um evento exclusivo, seguido no dia seguinte, do lançamento aberto ao público que aconteceu na Livraria Cultura em São Paulo. “Foi um momento de celebração e troca de experiências, que reuniu autoras, convidados especiais e o público interessado no tema. A Série Mulheres é o único selo editorial que realiza dois eventos de homenagem às mulheres e é reconhecida em mais de 182 países”, Fala Andreia.

A obra conta com 14 histórias de profissionais que transformam a prática jurídica por meio de sua sensibilidade, ética e propósito. Com vivências, cases práticos e conhecimentos valiosos, as coautoras nos emocionam ao mostrar o impacto real de suas ações no dia a dia das relações de trabalho.

“Mulheres no Direito Trabalhista: Edição Poder de uma Mentoria” foi idealizado por Andreia Roma e conta com a contribuição de Agatha Marquezini, Ariel Rotigliano, Carla Guimarães Macarini, Daniela de Fátima Misiti Nishimoto, Daniela Portela de Freitas, Fernanda Miranda, Fernanda Kemos, Juracy Domingos, Liziane Edler, Luiza Stevaux, Maria Cecilia C. Faria Dos Santos, Nathalia Vernier Pontalti, Paula Izis Moreira Melo e Renata Augusta Wleminchx Sampaio.

A Série Mulheres tem um cuidado especial pela reputação de cada mulher selecionada. O selo ainda vai além, rompendo fronteiras, com registro autoral internacional em mais de 182 países. Apesar de falar sobre mulheres, não é exclusivamente para o público feminino. É também para homens que querem aprender e se inspirar com profissionais que acreditam em seus propósitos. De acordo com o relatório global da Mercer When Women Thrive 2020, a maioria (81%) das organizações em todo o mundo afirma que melhorar a diversidade e a inclusão (D&I) é importante, mas menos da metade (42%) tem uma estratégia documentada e plurianual para alcançar a equidade de gênero.

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Miriam Petrone Jornalista/Turismóloga/Gastrônoma/ Teóloga/ Radialista/Empresária/Consultora de Turismo/ Conselheira Estadual e Municipal de Turismo Telefones:

BiS SiGMA Americas 2025: O Maior Evento de iGaming da América Latina Acontece em São Paulo

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São Paulo se prepara para sediar o BiS SiGMA Americas 2025, o maior e mais influente evento de iGaming da América Latina. A feira acontecerá de 7 a 10 de abril, no Transamerica Expo Center, reunindo grandes nomes da indústria de apostas online, cassinos, tecnologia e inovação.

A realização do BiS SiGMA é resultado da fusão estratégica entre o Brazilian iGaming Summit (BiS) e o grupo internacional SiGMA, formando um hub essencial de negócios, conhecimento e relacionamento no setor de jogos. O evento promete atrair milhares de visitantes do Brasil e do mundo, consolidando o país como referência no universo de iGaming.

O nome por trás desta revolução no setor é Alessandro Valente, cofundador do BiS SiGMA Americas. Com vasta experiência e atuação global, Valente é considerado um dos principais articuladores do mercado de jogos no Brasil. Sua trajetória é marcada por iniciativas que colocaram o Brasil no radar dos grandes players mundiais.

Mais do que idealizador, Alessandro é também um defensor do desenvolvimento sustentável e regulamentado do setor, com foco na profissionalização, geração de empregos e atração de investimentos. Em entrevistas recentes, ele destacou o papel da feira como ponto de virada para o mercado brasileiro: “Estamos vivendo um momento histórico com o avanço da regulamentação. O BiS SiGMA é o espaço onde o presente encontra o futuro do iGaming.”

A edição de 2025 será marcada por uma programação robusta de palestras, painéis e workshops, com temas que incluem:

– Regulamentação e Compliance no Brasil – Inteligência Artificial aplicada aos jogos – Adoção de stablecoins no mercado de apostas – Marketing e retenção de usuários – Cybersegurança e jogo responsável

Mais de 260 empresas expositoras já confirmaram presença, incluindo operadoras, desenvolvedores de tecnologia, plataformas de pagamento e consultorias. O evento será também uma vitrine para startups e novos talentos, com rodadas de pitch e espaços voltados à inovação.

As palestras, por sua vez, serão conduzidas por especialistas nacionais e internacionais, autoridades reguladoras, CEOs de empresas líderes e analistas de mercado — o que torna a feira uma verdadeira escola para quem deseja entender e atuar no universo do iGaming.

Com essa edição histórica, o BiS SiGMA Americas reafirma sua vocação para conectar o Brasil ao ecossistema global de jogos, apostando no potencial do país para se tornar um dos maiores mercados do mundo. A feira não apenas movimenta milhões em negócios, como também promove discussões de alto nível e fortalece a imagem do Brasil como destino estratégico para investimentos em tecnologia e entretenimento digital.

Mais informações e inscrições: A programação completa e os detalhes sobre credenciamento podem ser acessados pelo site oficial: https://brazilianigamingsummit.com

E para acompanhar os bastidores e expectativas do idealizador Alessandro Valente, confira a entrevista completa no canal oficial: YouTube – BiS SiGMA Americas 2025 https://www.youtube.com/watch?v=77O_mb0j_XQ

Texto: Miriam Petrone

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Miriam Petrone Jornalista/Turismóloga/Gastrônoma/ Teóloga/ Radialista/Empresária/Consultora de Turismo/ Conselheira Estadual e Municipal de Turismo Telefones:

EXPOTEL 2025 consolida São Paulo como polo de inovação e negócios no turismo e na hotelaria

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A oitava edição da EXPOTEL – Feira Internacional para Hotelaria e Gastronomia – reafirmou seu papel de protagonismo no cenário nacional, ao reunir nos dias 1 e 2 de abril de 2025, em São Paulo, grandes nomes do turismo, da hotelaria e da gastronomia em uma jornada de conteúdo estratégico, conexões de valor e fortalecimento institucional.

Com mais de 3.500 participantes, a feira ocorreu no Centro de Convenções Frei Caneca e ofereceu uma programação dinâmica, que incluiu painéis temáticos, homenagens, rodadas de negócios, lançamentos de normas e encontros decisivos para o futuro do setor.

Um dos pontos altos foi a realização da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Turismo (CONTURESP), que reforçou a importância da regionalização e da colaboração entre municípios e o estado para o avanço do turismo paulista.

Inclusão, liderança feminina e tendências globais

Entre os temas debatidos, a sustentabilidade, a transformação digital, o turismo inclusivo e o empoderamento feminino marcaram presença. O painel “Empoderamento da mulher na Hotelaria e Turismo”, mediado por Aline Omori, foi um dos mais prestigiados, reunindo lideranças como Miriam Petrone (ABRAJET-SP), Lilian Schiavo (OBME), Dra. Alessandra (OAB) e Elenice Zaparoli (SPCVB). As falas ressaltaram a urgência de ampliar a presença das mulheres em cargos de decisão e fomentar ambientes mais diversos e igualitários.

Soluções práticas e conteúdo técnico de alto nível

Com foco na inovação aplicada, a EXPOTEL apresentou cases de sucesso sobre automação hoteleira, inteligência artificial, gestão de pequenos meios de hospedagem, segurança digital e rentabilidade no atendimento ao novo perfil de consumidor. O lançamento da nova norma da ABNT para estabelecimentos pet friendly também foi um marco, destacando o turismo como vetor de inclusão e acessibilidade.

Turismo e entretenimento: o debate sobre jogos e cassinos

O painel promovido pelo BOGEC (Brazilian Opportunities Gaming eSports Casino) atraiu atenção especial ao abordar a viabilidade da indústria de jogos no Brasil. Com a presença de autoridades como o senador Davi Alcolumbre, o governador do Amapá, Clécio Vieira, e representantes da Wynn Las Vegas e Bet365, o debate apontou o grande potencial econômico e regulatório do setor de entretenimento e apostas como novo motor do turismo nacional.

Reconhecimentos que inspiram

A cerimônia de abertura celebrou nomes que deixaram sua marca no setor turístico. Foram homenageados, entre outros, Guilherme Paulus, Cristiane Sampaio, Luciane Leite, Alain Baldacci e Rui Souza Júnior. No encerramento, o Prêmio ABIME Turismo, conduzido por Vera Tabach, reconheceu trajetórias inspiradoras e projetos que promovem a ética, a inovação e o impacto social no turismo brasileiro.

Organização e realização

A EXPOTEL 2025 foi organizada pela PROMA Feiras e realizada pelo IDT-CEMA (Instituto de Desenvolvimento, Turismo, Cultura, Esporte e Meio Ambiente). Sob a liderança de Bruno Omori, o evento reafirmou sua vocação como espaço de integração entre poder público, iniciativa privada e a sociedade civil organizada. Omori, que também atua na defesa da legalização dos jogos no país, tem levado o tema a estados e municípios como oportunidade concreta de desenvolvimento regional e geração de empregos.Que venha a próxima edição EXPOTEL 2026Ao unir inovação, sustentabilidade, diversidade e negócios, a EXPOTEL 2025 mostrou que o turismo brasileiro está preparado para dar novos saltos. A hospitalidade do futuro já começou — e ela passa pelo diálogo entre setores, pela inclusão de novos públicos e pela capacidade de adaptação às grandes transformações sociais e tecnológicas do nosso tempo.

Fotos: Izaias V. Xavier e divulgação

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