A advogada Suéllen Paulino lista que parentes da criança ou adolescentes podem ser obrigadas a pagar pensão

Embora seja um direito assegurado pela legislação, a pensão alimentícia continua sendo um tema que suscita diversas dúvidas. As questões geralmente envolvem os montantes a serem pagos e a quem recairá a responsabilidade financeira caso o pai não cumpra com as obrigações. Nesse contexto, a madrasta pode ser obrigada a pagar pensão para o enteado ?

A advogada Suéllen Paulino, que atua no Direito da Família, explica que não e esclarece uma decisão do STJ relacionada ao pagamento de pensão. “A obrigação alimentar é personalíssima e decorre do vínculo de parentesco (art. 1.694 do Código Civil). Apenas pais, ascendentes e, subsidiariamente, irmãos podem ser chamados a prestar alimentos.O que o STJ decidiu em agosto de 2025 foi que os bens e rendimentos da madrasta podem ser considerados na execução da pensão do pai, como reflexo da realidade econômica do núcleo familiar. Isso não significa que ela passa a ser devedora, mas que seu patrimônio pode ser alcançado quando há comunhão de esforços e bens com o alimentante. Ou seja: a madrasta não é obrigada a pagar pensão, mas seus bens podem ser penhorados em situações específicas enquanto perdurar a união”

Caso haja separação entre a madrasta e o pai, os bens da mulher não podem mais ser executados, de acordo com Suéllen Paulino. “Após a dissolução da união, deixa de existir a comunhão patrimonial e econômica entre madrasta e pai. Portanto, os bens da ex-companheira não podem mais ser considerados na execução da pensão.
A decisão do STJ deixa claro que essa análise patrimonial só é válida durante a união. Uma vez encerrada a relação, não há vínculo jurídico que permita responsabilizar a ex-madrasta pelo débito alimentar”

A advogada afirma que, segundo entendimento consolidado pelo STF e STJ, a obrigação alimentar pode se estender de forma subsidiária e complementar a outros parentes, quando os pais não podem arcar com os alimentos:
• Avós (obrigação avoenga – art. 1.698 do CC), chamados com frequência na jurisprudência;
• Bisavós e demais ascendentes, sucessivamente, se necessário;
• Irmãos maiores, em casos excepcionais.

“O STF já reforçou em diversas decisões que essa obrigação tem fundamento no princípio da solidariedade familiar (CF, art. 229 e art. 3º, I), mas deve ser sempre subsidiária, nunca substitutiva à responsabilidade dos pais”, pontua.

De acordo com a síntese alinhada à decisão recente do STJ e ao STF, a madrasta não se torna devedora, mas bens comuns podem ser alcançados durante a união.

“Após separação, não há qualquer obrigação. Avós, bisavós e irmãos podem ser chamados a complementar, mas sempre de forma subsidiária”, conclui Suéllen Paulino.

Com obrigatoriedade anunciada pelo governo, tecnologia facilitará o acesso para milhões de pessoas

Recentemente, o governo federal anunciou a obrigatoriedade do cadastro biométrico para a concessão, renovação e manutenção de benefícios sociais, conforme previsto no Decreto que regulamenta a Lei nº 15.077/2024. A medida faz parte da estratégia de transformação digital do Estado brasileiro e visa ampliar a segurança no acesso a direitos fundamentais. Atualmente, cerca de 150 milhões de brasileiros já estão incluídos em bases biométricas e a expectativa é que esse número cresça rapidamente com a nova exigência.

 “O uso da biometria representa um passo importante para tornar os serviços públicos mais seguros, ágeis e acessíveis. A tecnologia ajuda a evitar fraudes, reduz a burocracia e oferece mais praticidade no dia a dia do cidadão”, afirma Tironi Paz Ortiz, CEO da Imply Tecnologia.

Além de reforçar a proteção de dados sensíveis, o uso da biometria representa uma série de benefícios para a população e também para a gestão pública. A seguir, o especialista lista as quatro principais vantagens: 

1 – Mais segurança no acesso aos benefícios
Ao vincular o acesso a serviços diretamente à identidade biométrica de cada cidadão, a tecnologia reduz drasticamente o risco de fraudes e de recebimentos indevidos. Isso significa que benefícios como Bolsa Família, Auxílio Gás e aposentadorias, por exemplo, estarão mais protegidos de ações fraudulentas, garantindo que o recurso chegue a quem realmente precisa.

2 – Agilidade no atendimento e redução da burocracia
Com a biometria, não é mais necessário apresentar diversos documentos em papel ou memorizar números de protocolo: a identificação é feita em segundos, por meio de impressões digitais ou reconhecimento facial. Para o cidadão, isso significa menos filas, menos espera e mais praticidade nos pontos de atendimento dos serviços públicos.

3 – Inclusão digital e cidadania para todos
A tecnologia biométrica tem um papel fundamental na inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade que, muitas vezes, não possuem documentação regular ou têm dificuldades em provar sua identidade. Com o cadastro biométrico, essas barreiras diminuem e o acesso a serviços essenciais se torna mais igualitário. Além disso, a biometria garante um histórico digital mais preciso de cada indivíduo, favorecendo políticas públicas mais eficazes.

4 – Melhor gestão e controle de políticas públicas
Para o governo, a adoção ampla da biometria permite um controle mais eficiente dos cadastros, cruzamento de dados em tempo real e maior transparência na distribuição dos recursos. Ao evitar pagamentos duplicados ou indevidos, o Estado economiza bilhões por ano e pode direcionar os investimentos com mais precisão, além de aprimorar o monitoramento e a auditoria dos programas sociais.

Ação nacional investe R$ 20 milhões e reforça a conexão da marca com o público brasileiro, oferecendo prêmios que mudam vidas

A Shineray do Brasil estreou recentemente sua nova campanha publicitária “Shineray Entrega Tudo”, protagonizada pelo cantor Nattan. Com investimento de R$20 milhões, a ação está presente em TV, rádio, outdoors e nas redes sociais da marca.

O conceito da campanha, que carrega o slogan “Shineray Entrega Tudo”, tem forte apelo popular e reforça o novo posicionamento da empresa. A ideia é associar a marca à realização de sonhos e à mobilidade com propósito, promovendo a transformação de vidas. “Queríamos alguém que já tivesse conexão com a marca e que transmitisse nossa energia. Nattan tem raízes nordestinas, é jovem, irreverente e tem muito humor, características que dialogam com nosso público”, explica Sofia Menezes, diretora de Marketing da Shineray do Brasil.

A escolha do cantor não foi apenas estratégica, mas também afetiva, já que ele embalou a confraternização da empresa em 2024 e conquistou diretores e colaboradores. Agora, o jingle criado pelo cantor para a campanha, junto à sua forte imagem com o público, se une para divulgar, de forma indireta, uma promoção que sorteará prêmios transformadores em barras de ouro, como a casa própria e caminhões cheios de recompensas para consumidores finais em todo o Brasil.

“O conceito criativo valoriza o custo-benefício e a qualidade dos produtos da Shineray, mas vai além, pois desperta o desejo e cria uma conexão emocional com o público”, complementa Sofia.
“Com o sucesso da estreia, pretendemos seguir fazendo mais campanhas de marketing para o consumidor final”, conclui Sofia.

O vídeo oficial, disponível no YouTube, apresenta uma narrativa vibrante, leve e animada e já tem gerado alto engajamento nas redes.

Link do vídeo: https://youtu.be/pRl4BPGV-WA

Ficha Técnica – Campanha “Shineray Entrega Tudo”
Produtora: Henri Company
Diretor: Ricardo Henri
Diretor de imagem: Júlio Marques
Foquista: Italo Ferreira
Gaffer: Gelo (Marcos Alberto)
Gaffer 2: Victor Santana
Fotografia: Alysson Souza
Vfx: Matheus Vinicius
Áudio Direto: Áudio pro
Making off: Martins Rec
Assistência: Pedro Henrique
Logística: Patrícia Carvalho