Barra
Connect with us

Geral

Em entrevista, professor do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da Uerj comenta os efeitos da nova Lei de Improbidade

Published

on

Mestre em Direito Público, Rodrigo Zambão é professor do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da Uerj (Ceped/Uerj). Em entrevista, ele comenta a Lei 14.230/21, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de outubro, que alterou a tipificação do crime de Improbidade Administrativa. O jurista vê pontos positivos e negativos nas mudanças, ressaltando que é natural haver ajustes na legislação. “Há espaço para potencializar o que a Lei da Improbidade traz de positivo e questionar aspectos que podem dificultar a punição de agentes desonestos”, argumenta o jurista.

 

1)Fala-se muito em um “apagão da administração pública” por causa de supostos excessos da atual Lei de Improbidade e do Ministério Público, o que justificaria as mudanças feitas no Congresso. O caminho era realmente mudar a lei?  

 

O “apagão da Administração Pública” – ou “apagão de canetas” – representa um fenômeno de paralisação na atuação de agentes públicos em razão do medo de responsabilização excessiva. Trata-se de fenômeno presente na realidade de muitas estruturas administrativas, em todos os níveis da federação. Mas é necessário reconhecer que o citado “apagão” não é decorrência de causa única. Não pode ser atribuído exclusivamente ao Ministério Público e a excessos eventualmente verificados no manejo de ações de improbidade. O Ministério Público é uma instituição essencial ao Estado Democrático de Direito e deve permanecer dotado de independência e estrutura para bem desempenhar suas funções constitucionais. Na verdade, a inércia administrativa tem mais ligação com a existência de uma pluralidade de instâncias de controle, que não raro atuam de forma não dialógica e sobreposta. E isso, também não raro, compromete a boa gestão pública e atinge muitos agentes públicos bem intencionados, que não são imunes ao cometimento de erros. O problema maior de um controle desproporcional é que ele gera estagnação e dificulta a inovação na Administração Pública. O medo da responsabilização excessiva realmente produz paralisia.

Dito isso, enxergo a alteração legislativa como uma tentativa de se calibrar o controle em razão da imputação de atos de improbidade. A novidade legislativa pode contribuir para melhorar o estado de coisas, mas certamente não resolverá o problema do “apagão” como um todo.

 

2) Como o senhor vê as mudanças feitas? Quais são os principais aspectos positivos e negativos?

 

A alteração na lei de improbidade há muito vinha sendo objeto de estudos em setores especializados. É natural que leis sejam objeto de modificações e ajustes ao longo do tempo. O grande problema é que a atual modificação despertou paixões, uma espécie de “fla x flu” no direito público brasileiro. Eu prefiro reconhecer que há argumentos legítimos e bem intencionados de parte a parte. E a nova lei, como tudo na vida, tem pontos positivos e negativos. Como ponto positivo, eu enxergo a reafirmação da ideia de que a improbidade administrativa não pode ser associada a toda e qualquer infração praticada por agente público. Nem toda atuação desviada de agentes públicos deve ser caracterizada como improbidade. Há diferentes níveis de responsabilização de agentes públicos, e a improbidade, com sanções extremamente gravosas, está em nível elevadíssimo, abaixo apenas da responsabilidade criminal. Em termos mais diretos: a lei traz uma tentativa de evitar a banalização da improbidade administrativa.

No aspecto negativo, enxergo com preocupação a complexa discussão sobre a possibilidade de aplicação do novo prazo prescricional a ações em curso, circunstância que poderá deixar atos realmente ímprobos sem a devida punição. A matéria será decidida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.

 

3) No texto final, foi acrescentado um dispositivo para exigir dolo em casos de nepotismo. A tendência, na sua opinião, é os casos de nomeação de parentes aumentarem?

 

Realmente um dos temas polêmicos da alteração legislativa, sobretudo pelo fato de que o nepotismo é algo objetivo, ou seja, basicamente a nomeação de parentes para exercícios de funções comissionadas ou de confiança, em contrariedade aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência. Por isso a perplexidade de muitos no que diz respeito à exigência do dolo.

Só que é necessário fazer uma ressalva. A alteração legislativa não torna o nepotismo algo legítimo. Na verdade, o que a lei consagra é que nem todo nepotismo será caracterizado como improbidade, sem que isso automaticamente represente impossibilidade de responsabilização em outras esferas.

Tenho a esperança de que a alteração legislativa não representará um retrocesso, já que o combate ao nepotismo é uma conquista recente na história constitucional brasileira. Ao fim e ao cabo, o abandono do nepotismo deveria ser algo cultural e não jurídico.

 

4) Como é possível provar dolo em casos de improbidade?

 

O dolo sempre foi a regra para caracterização de atos de improbidade, a exceção daqueles causadores de dano ao erário, relativamente aos quais se admitia a responsabilização por culpa grave. O que lei passa a exigir é o chamado dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

A exigência do dolo específico vai tornar mais onerosa a construção do lastro probatório necessário – uma justa causa – para o ajuizamento de ações de improbidade. E a obtenção de provas em matéria de improbidade é realmente algo relevante, considerada a intensidade das punições.

Mas a forma de se provar o dolo não vai mudar tanto assim. O dolo continuará a ser validamente extraído de uma pluralidade de situações, notadamente das circunstâncias em que praticado o ato e das condutas especificamente reveladas pelo agente público.

 

5) Quais as implicações de apenas o MP ter o condão de apresentar casos de improbidade?

 

Sou especialmente crítico da previsão de legitimidade exclusiva para o Ministério Público. É um tanto quanto questionável que se prive o ente lesado, por intermédio do seu órgão de advocacia pública, do ajuizamento de ações de improbidade, especialmente quando em jogo dano ao erário. A modificação legislativa também cria danos sistêmicos no tratamento do combate à corrupção. Enfraquece a atuação dos órgãos de advocacia pública na negociação e celebração de acordos de leniência, por exemplo.

É relevante registrar que em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, também sob a relatoria do Ministro Alexandre, foi concedida medida cautelar para suspender os efeitos da legitimação exclusiva, dentre outros argumentos, pelo fato de que representaria um retrocesso no combate à corrupção.

Ainda assim, caso ao final seja mantida a previsão da legitimidade exclusiva, a consequência mais imediata é que ela forçará um maior diálogo entre órgãos administrativos de controle e o Ministério Público, que deverá ser constantemente municiado de elementos para instauração de inquéritos e ajuizamento de ações de improbidade.

 

6) Como essa questão é tratada internacionalmente? Há algum modelo em que poderíamos nos espelhar?

 

Difícil endereçar o tema internacionalmente, já que cada país tem estruturas de controle compatíveis com as suas respectivas realidades. O que eu arriscaria dizer é que dificilmente encontraremos países com tantos (e tão poderosos) órgãos de controle como no Brasil. E mais: também não há exemplos de tamanha interferência externa no campo da gestão pública, no controle de políticas públicas, como no país. Trata-se de ponto que deve ser continuamente objeto de reflexão e de ajustes legislativos.

 

7) O senhor tem alguma proposta de mecanismos para proteger a coisa pública mas que, ao mesmo tempo, não afastem as pessoas da política?

 

Também é um tema muito complexo. Não há providência milagrosa. Ainda assim, penso que o grande desafio reside justamente na criação de incentivos adequados para atração de pessoas de bem e tecnicamente qualificadas para cargos públicos, especialmente os de natureza política.

Só que um automatismo sancionador e um punitivismo exacerbado acabam criando incentivos invertidos. O medo de responsabilização desproporcional afasta bons quadros de instâncias administrativas e políticas. Não podemos transformar cargos públicos em armadilhas. Meu desejo é que a alteração da lei de improbidade contribua para a mudança do estado atual de coisas. Se os resultados serão alcançados, só o tempo dirá.

 

8) Temos um sistema burocrático ou leniente, na sua opinião?

 

O sistema é muito dos dois, mas eu arriscaria dizer que é mais burocrático do que leniente. Temos um Estado agigantado, caro, lento e muitas vezes insensível a resultados dele esperados. E a solução para a ineficiência da máquina pública também passa pelo que afirmei acima: a necessidade de criação de incentivos para incorporação de indivíduos bem intencionados e devidamente qualificados para o desempenho de funções públicas de todos os tipos.

No campo da leniência, registro que não enxergo na alteração legislativa a criação de uma “lei da impunidade”. Há espaço para potencializar o que ela traz de positivo, e, pelos caminhos institucionais adequados, questionar aspectos que podem dificultar a devida punição de agentes públicos desonestos.                                                                    

Continue Reading
Advertisement

Geral

Compras online: 5 dicas de segurança para evitar golpes cibernéticos

Published

on

By

  • Pesquisa aponta que 71% dos brasileiros já foram vítimas de golpes virtuais; especialista alerta para cuidados com senhas, URLs e políticas de privacidade

Comemorado em 15 de setembro, o Dia do Cliente propõe estreitar a relação entre comércio e consumidores, mas é preciso estar atento nas compras online para evitar golpes cibernéticos. Diversos varejistas aproveitam a data para oferecer promoções especiais, cupons de desconto e sorteios, inclusive pela internet. De acordo com dados da Rede Itaú, o e-commerce ampliou em 88% as vendas no Dia do Cliente no ano passado.

A data comercial, entretanto, é uma brecha para golpes cibernéticos, cada vez mais comuns no país. De acordo com levantamento da Nord Security, aproximadamente 71% dos brasileiros já foram vítimas de pelo menos um golpe online, relacionado principalmente a roubo de dados pessoais e bancários. Isso posiciona o Brasil como o segundo país que mais sofre com ataques virtuais na América Latina.

“Com a maior ocorrência de compras online, a segurança é um dos pilares mais impactados, devido a usuários mal-intencionados que exploram as vulnerabilidades do sistema eletrônico para acessar, ilegalmente, informações sensíveis”, afirma Ana Vitória da Silva Santos, coordenadora de cibersegurança da keeggo.

Para aumentar a segurança em compras online, o especialista recomenda cinco cuidados.

Confira as dicas para evitar os golpes cibernéticos:

1 – Evitar conexões a redes de Wi-Fi públicas e não seguras, utilizando Rede Privada Virtual (VPN) quando possível;

2 – Cadastrar senhas fortes, complexas e exclusivas para cada sistema que é acessado;

3 – Efetuar compras somente em lojas virtuais de fontes confiáveis, observando se o endereço de rede é mantido em protocolo seguro HTTPS – camada de segurança que transmite dados por meio de conexão criptografada e verifica a autenticidade do servidor;

4 – Manter softwares sempre atualizados, principalmente sistemas operacionais, navegadores de internet e plugins nele instalados, pois são as principais fontes de ataques;

5 – Verificar, por meio das políticas de privacidade e devolução, se os dados são mantidos de forma segura e se os mesmos são deletados do datacenter quando os acessos são removidos ou revogados.

Ana Vitória ressalta que: “É de extrema importância utilizar tecnologias de segurança ofensiva (proativa) e defensiva (reativa), para se proteger antecipadamente de ataques e saber de que forma agir em incidentes já performados”.

Continue Reading

Geral

Caipirinha World Cup: Brasil celebra sua estrela nacional em grande final em São Paulo

Published

on

“Competição reúne os 10 melhores bartenders do país em releituras criativas da bebida-símbolo do Brasil, com final marcada para 15 de setembro em São Paulo.”

A caipirinha, ícone da cultura brasileira e orgulho nacional, terá um de seus maiores momentos de celebração: a grande final do Caipirinha World Cup / Caipirinha Competition, que acontece no próximo dia 15 de setembro, em São Paulo, no Sindresbar – Sindicato de Bares e Restaurantes, localizado no Largo do Arouche.

Depois de mais de três meses de intensas emoções e com mais de 50 inscrições recebidas de todo o Brasil e até do Japão, o torneio anuncia os 10 finalistas que disputarão o título da mais importante competição dedicada à caipirinha já realizada em território nacional.

A força da caipirinha no mundo

Muito além de um drink, a caipirinha é símbolo da identidade brasileira. Reconhecida pela IBA – International Bartenders Association, integra a lista dos 101 cocktails mais consumidos no mundo, ocupando hoje o posto de coquetel mais visualizado entre todas as receitas tradicionais.

Ao lado da cachaça, nossa caipirinha representa não apenas um sabor, mas uma herança cultural que atravessa gerações, levando para o mundo a marca da brasilidade com simplicidade, frescor e criatividade.

Diversidade e criatividade na taça

O Presidente da ABB – Associação Brasileira de Bartenders, Paulo Jacovos, destaca a dimensão do evento:

“Teremos finalistas de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que superaram competidores de todas as regiões do Brasil. Recebemos até mesmo inscrições vindas do Japão, o que reforça a força e o alcance da nossa caipirinha.”

A competição desafia os bartenders a criarem releituras criativas a partir da receita tradicional – cachaça, limão, açúcar e gelo – explorando a enorme diversidade de frutas e ingredientes regionais que o Brasil oferece.

Tradição e valorização da coquetelaria nacional

A ABB, que este ano completa 55 anos de fundação no dia 25 de novembro, é a principal entidade da coquetelaria no Brasil. Ao longo de sua história, tem promovido competições, cursos de formação e workshops, consolidando o protagonismo da coquetelaria brasileira no cenário mundial.

A entidade representa o Brasil em competições internacionais, como o World Cocktail Competition, que será realizado entre 23 e 27 de novembro em Cartagena, Colômbia, e no Pan Americano, que ocorrerá no Chile em setembro.

Apoio e celebração da cachaça mineira

O Caipirinha World Cup, Caipirinha Competition e Caipirinha Week têm o patrocínio da Cachaça Seleta, um dos mais renomados destilados do Brasil, produzido em Salinas (MG) – cidade reconhecida pela tradição e excelência na fabricação de grandes cachaças.

Esse apoio reforça a união entre tradição e inovação, mostrando que a cachaça e a caipirinha são muito mais que bebidas: são patrimônios culturais que merecem ser celebrados e preservados.

Convite ao público

A grande final será aberta ao público maior de 18 anos, com entrada livre, e promete proporcionar uma verdadeira imersão na cultura brasileira.

O convite é para que todos possam vivenciar de perto a arte da coquetelaria nacional e prestigiar o talento dos melhores bartenders do país, que transformarão a simplicidade da caipirinha em criações únicas e inesquecíveis.

📅 Data: 15 de setembro de 2025
📍 Local: Sindresbar – Largo do Arouche, 290 – São Paulo
🎟 Entrada gratuita para maiores de 18 anos

Venha brindar à cultura tupiniquim, celebrar a criatividade dos bartenders e exaltar o verdadeiro sabor do Brasil.
Porque caipirinha não é apenas um drink: é a tradução de um país inteiro em um copo.

Saúde! Viva o Brasil, viva a Caipirinha! 🍹🇧🇷

Texto Miriam Petrone

Fotos: Divulgação

Continue Reading

Geral

O Patrão Nunca se Vai: Um Ano sem Silvio Santos

Um Ano de Saudade, Um Legado Eterno Hoje completa um ano da partida de Silvio Santos, o maior comunicador que o Brasil já conheceu. O homem que começou como camelô nas ruas do Rio de Janeiro e que, com carisma, visão e talento, construiu um império da comunicação, permanece vivo na memória e no coração de milhões de brasileiros. Silvio Santos não foi apenas apresentador, foi criador de sonhos. Criou programas que atravessaram gerações, aproximou a televisão da família brasileira e fundou o SBT, uma emissora que até hoje carrega seu DNA: a espontaneidade, a proximidade e a alegria. Seu […]

Published

on

Um Ano de Saudade, Um Legado Eterno

Hoje completa um ano da partida de Silvio Santos, o maior comunicador que o Brasil já conheceu. O homem que começou como camelô nas ruas do Rio de Janeiro e que, com carisma, visão e talento, construiu um império da comunicação, permanece vivo na memória e no coração de milhões de brasileiros.

Silvio Santos não foi apenas apresentador, foi criador de sonhos. Criou programas que atravessaram gerações, aproximou a televisão da família brasileira e fundou o SBT, uma emissora que até hoje carrega seu DNA: a espontaneidade, a proximidade e a alegria.

Seu bordão ecoa como parte da nossa cultura popular. Seus aviõezinhos de dinheiro se tornaram símbolo de um estilo único de fazer televisão, sempre com humor, leveza e uma conexão genuína com o público.

Um ano depois, sua ausência ainda é sentida. Mas o destino quis que sua presença permanecesse em outros caminhos. Foi assim comigo: seis meses após sua partida, passei a estar na emissora que ele criou, o SBT. Um reencontro simbólico com a história desse homem que, sem nunca ter sido meu patrão em vida, sempre será o patrão de todos nós.

Silvio Santos continua presente em cada domingo, em cada lembrança e em cada sorriso que ele ajudou a construir. Sua obra transcende o tempo. Mais do que um apresentador, ele foi — e sempre será — um patrimônio afetivo do Brasil.

Por Que Ele Ainda Vive em Cada Domingo

  • Porque sua alegria e estilo autêntico continuam inspirando profissionais da comunicação.
  • Porque o SBT, que ele deixou estruturado, ainda pulsa com o DNA que ele criou: espontâneo, próximo e popular.
  • Porque cada domingo em frente à TV carrega um pouco da energia que Silvio irradiava.
  • Porque, na saudade, ele permanece uma presença presente, capaz de unir e emocionar.

Silvio Santos é ETERNO!

Continue Reading

Trending

Copyright © MoneyFlash - Todos os Direitos Reservados. Site Parceiro do Terra