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Justiça da Bahia impõe decreto de lei que facilita o entendimento dos processos no judiciário

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A Justiça da Bahia regulamentou na última terça-feira (25), por meio de um decreto judiciário, o uso da linguagem simples, tanto nos atos de comunicação processual quanto na comunicação verbal. Segundo a medida, o projeto dispõe estratégias do judiciário acerca da proteção dos usuários do serviço público, e, sobretudo, na sua função social com a justiça.

De acordo com o texto, considera-se linguagem simples a técnica de comunicação adotada para transmitir informação de maneira simples e objetiva. O objetivo da ação é facilitar a compreensão das informações, principalmente as escritas, sem prejudicar as regras da língua portuguesa.

Para o advogado Marco Yamada, do escritório Mandaliti, dado o caráter público das leis, pois são feitas para reger condutas humanas e suas relações cotidianas, a aplicação das disposições normativas aos casos levados ao Poder Judiciário devem ser resolvidas de forma clara e de fácil compreensão por todos os envolvidos, principalmente pelo titular do direito e por aquele contra quem esse direito é exigido.
“Todas as comunicações que partem dos Poderes Públicos devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão e, para atingir esse objetivo, o uso de uma linguagem simples, clara e precisa deve partir inicialmente daqueles que aplicam as leis, não devendo traçar uma linguagem que fique restrita aos profissionais que operam o Direito (Magistrados, Advogados e Promotores de Justiça), pois o bem da vida discutido nos processos judiciais pertencem às partes”, explica.

“Não se trata aqui de abandonar termos técnicos necessários à composição de determinado texto contratual ou legal, mas o direcionamento da não complexidade de redação das decisões judiciais, de forma que as pessoas possam compreender quais são exatamente seus diretos e deveres, traçando assim a busca da democracia para os cidadãos”, continua.

As diretrizes adequadas aos atos de comunicação à linguagem simples contempla as seguintes regras:

I – adequar mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, de forma simplificada e acessível aos que desconhecem as expressões jurídicas; 

II – usar linguagem respeitosa, amigável, empática, acessível e inclusiva; 

III – dar preferência a palavras comuns, de fácil compreensão; 

IV – usar a adequada designação de gênero na denominação profissional ou em ocorrência que a requeira; 

V – obedecer às regras gramaticais da língua portuguesa; 

VI – dar preferência à escrita de frases curtas e na ordem direta; 

VII – evitar o uso de termos estrangeiros e jargões; 

VIII – evitar o uso de termos técnicos e siglas desconhecidas e explicá-los quando necessário; 

IX – não usar termos discriminatórios; 

X – reduzir comunicação duplicada e desnecessária; 

XI – conhecer e testar a linguagem com o público-alvo; e 

XII – usar elementos não textuais, como imagens, ícones, pictogramas, infográficos, fluxogramas e outros, de forma complementar. 

A implantação da linguagem simples no Judiciário baiano é conduzida por um grupo de trabalho instituído por um decreto judiciário sob a presidência da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

Yamada acredita que as pessoas ainda sofrem muitas dificuldades para entender os processos. “A busca pela garantia ou exercício de um direito muitas vezes acaba resvalando no Poder Judiciário, como, por exemplo, interpretação de cláusulas contratuais, onde surgem nas decisões termos como “cláusula leonina”, “pacta sunt servanda”, “prescrição e decadência”, “decisão interlocutória”, e o pior de todos, explicar para o cliente que ele foi condenado ao “ônus da sucumbência”, pois o juiz aplicou a teoria da “carga dinâmica da prova”, diz.

O advogado explica ainda que hoje com os processos tramitando de forma eletrônica, houve a facilitação do acesso às informações, ampliando o direito no acesso ao Poder Judiciário. “No entanto, não deve se limitar a isso, pois tal acesso deve ser interpretado de forma ampla, garantindo que o cidadão também possa compreender o que está no seu processo, pois a plena expansão da personalidade somente pode ocorrer quando o indivíduo compreende as informações que estão governando sua vida”, reforça.

“Essa necessidade de compreender já é alvo de legislação em alguns países desenvolvidos, como, por exemplo, Portugal, Inglaterra e Estados Unidos, que possuem legislação específica sobre a comunicação do Poder Público com os cidadãos, como uma forma de se ampliar a cidadania participativa, verificando a necessidade de combater a complexidade dos documentos, simplificando a linguagem, com a finalidade de que fique acessível a maior quantidade de pessoas”, finaliza.

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Leis de incentivo ampliam oportunidades para comunidades negras e quilombolas no Brasil

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Mecanismos federais e municipais fortalecem projetos culturais e econômicos voltados à população negra, com dados que mostram crescimento e impacto social

As leis de incentivo fiscal têm desempenhado um papel cada vez mais importante no fortalecimento de iniciativas culturais, sociais e econômicas voltadas às comunidades negras e quilombolas em todo o país. Estudos recentes apontam que projetos dedicados à valorização da cultura afro-brasileira, à memória ancestral e à promoção da igualdade racial têm conquistado espaço significativo nesses mecanismos, demonstrando alta eficiência de captação e forte impacto territorial.

Segundo o Panorama dos Incentivos Fiscais 2024, elaborado pela Simbi em parceria com o CEDRA, a Lei Rouanet aprovou 8.470 projetos entre 2021 e 2024, sendo 321 diretamente voltados à igualdade racial, ao combate ao racismo e à valorização das culturas afro-brasileiras e indígenas. No total, essas iniciativas tiveram R$ 494,2 milhões aprovados, com R$ 233,8 milhões efetivamente captados, o que representa uma taxa de execução de 47,3%, superior à média geral da própria lei (43,9%) no mesmo período. Os dados reforçam que, quando projetos liderados por pessoas negras ou voltados à cultura e à ancestralidade entram nos mecanismos de fomento, eles apresentam bons resultados de adesão, confirmando o interesse social e a relevância cultural dessas iniciativas.

Para as comunidades quilombolas, esses instrumentos representam uma oportunidade concreta de ampliar atividades culturais, fortalecer economias locais e promover ações educativas. A partir deles, associações comunitárias, coletivos culturais e grupos tradicionais conseguem desenvolver projetos que envolvem geração de renda, preservação de saberes ancestrais, artesanato, culinária, música, agricultura familiar, turismo cultural e formação de jovens em áreas como gestão, artes, produção cultural e economia criativa. Esse fortalecimento transforma territórios ao estimular autonomia econômica, ampliar o acesso à cultura e criar novas perspectivas para moradores de comunidades historicamente menos atendidas pelas políticas públicas tradicionais.

A ampliação de editais específicos também tem contribuído para democratizar o acesso aos recursos. O Ministério da Igualdade Racial, por exemplo, destinou R$ 1,5 milhão a 30 iniciativas por meio do Edital Mãe Gilda de Ogum, voltado à economia do axé, à cultura afro-brasileira e a povos e comunidades tradicionais. Outros programas do MIR, em parceria com o Banco do Brasil, têm apoiado empreendimentos liderados por mulheres negras, estimulando a inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável. No âmbito municipal, a cidade de São Paulo destinou R$ 2,5 milhões a 10 projetos liderados exclusivamente por artistas e coletivos negros na última edição do Edital de Apoio à Cultura Negra, priorizando narrativas afro-brasileiras, afrofuturistas e de memória ancestral.

Para Vanessa Pires, CEO da Brada, os resultados mostram um cenário promissor para iniciativas desenvolvidas por lideranças negras. “Os projetos que acessam as leis de incentivo têm apresentado excelente desempenho e gerado impactos reais na economia local. Isso reflete o potencial criativo, produtivo e cultural existente nos territórios, especialmente nas comunidades quilombolas”, afirma.

Os especialistas destacam que investir em projetos de matriz africana, quilombolas, periféricos ou liderados por mulheres negras não representa apenas reconhecimento histórico, mas também uma estratégia de desenvolvimento territorial. Cada iniciativa aprovada movimenta cadeias produtivas, fortalece identidades, amplia acesso à cultura e contribui para a construção de narrativas que valorizam a diversidade do país. Em muitas regiões, esses projetos se tornam motores locais de renda e educação, impactando positivamente famílias e redes comunitárias inteiras.

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Prints de redes sociais passam a ser reconhecidos como prova em ações de aumento de pensão alimentícia

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A advogada Suéllen Paulino diz que a medida vem sendo acolhida principalmente quando as publicações demonstram que o genitor possui uma condição financeira exposta na web superior à declarada judicialmente

Uma recente movimentação no Judiciário brasileiro reacendeu o debate sobre o uso de provas digitais em processos de família. Decisões recentes têm confirmado que prints de redes sociais, como fotos, stories, publicações, conversas e até registros de viagens, podem ser utilizados como prova para revisar e aumentar o valor da pensão alimentícia.

A advogada Suéllen Paulino, que atua no Direito da Família, diz que a medida vem sendo acolhida principalmente quando as publicações demonstram que o genitor possui uma condição financeira superior à declarada judicialmente.

“É cada vez mais comum que pais ou mães que pagam pensão exibam na internet detalhes de uma rotina incompatível com a renda informada no processo. Viagens frequentes, compras de alto valor, consumo de itens de luxo, veículos caros, vida noturna ativa ou gastos ostentados publicamente podem demonstrar um padrão de vida que contraria os dados apresentados nos autos”, destaca.

Segundo ela, os tribunais têm entendido que, embora não sejam prova absoluta por si só, esses registros funcionam como fortes indícios de que a capacidade financeira é maior, justificando a reavaliação do valor da pensão.

Suéllen Paulino afirma que capturas de tela podem ser aceitas como prova documental, desde que atendam alguns requisitos de autenticidade. Ela listou o que jurisprudência atual considera válidos os prints quando:

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A Base Invisível do Futuro

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Como a tecnologia em fundações, liderada por visionários como João Carolino, redefine a segurança e a velocidade da construção civil no Brasil

Setor que deve movimentar mais de R$200 bilhões em 2025, a construção civil encontra na engenharia de fundações a resposta para erguer projetos mais rápidos, seguros e sustentáveis. A liderança visionária mostra o caminho. O que sustenta os arranha-céus que redesenham nossas cidades? O que garante a segurança de uma ponte que conecta destinos ou a estabilidade de um novo hospital que salvará vidas? A resposta está sob nossos pés, em uma etapa da engenharia que, embora invisível aos olhos, é a alma de qualquer edificação, a fundação. Em um mercado da construção civil aquecido, com projeções que apontam para um crescimento de 2,5% em 2025, segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a busca por eficiência e inovação nunca foi tão necessária.

Nesse cenário, a tecnologia aplicada às fundações profundas surge como a grande protagonista. Métodos tradicionais, embora eficazes, muitas vezes esbarram em desafios como prazos apertados, desperdício de materiais e impacto ambiental. É aqui que soluções como a estaca hélice contínua monitorada se tornam um divisor de águas. Essa tecnologia, que permite a perfuração e concretagem do solo de forma simultânea e com acompanhamento digital em tempo real, o que chega a ser até cinco vezes mais produtiva que métodos convencionais.

O ganho não é apenas em velocidade. A precisão milimétrica garantida pelo monitoramento eletrônico reduz o consumo de concreto em até 20%, um avanço significativo quando pensamos em sustentabilidade e custos. Além disso, a ausência de vibrações durante a execução preserva a integridade das estruturas vizinhas, um ponto crítico em áreas urbanas densas.

Essa evolução não é fruto do acaso, mas de uma liderança empresarial com visão de futuro, que compreende seu papel na construção de um legado. É o caso do Grupo JCR – Helicebras, que há mais de 30 anos tem sido uma força motriz na modernização da engenharia de fundações no país. À frente da companhia está o empresário João Carolino, um líder que enxerga além do concreto e do aço. Sua filosofia de trabalho transformou a empresa em um sinônimo de confiança e vanguarda tecnológica.

Segundo o engenheiro João Carolino; “Nosso propósito nunca foi simplesmente fazer fundações. Foi construir confiança e criar uma base sólida onde a vida prossegue. Cada obra é um compromisso com as próximas gerações. A tecnologia que implementamos, o cuidado com a segurança de cada colaborador tanto nosso como de nossas contratantes e o respeito ao meio ambiente são a nossa forma de dizer que o futuro não é algo que esperamos, mas algo que estamos construindo hoje, a partir do alicerce.”

A fala de Carolino traduz o sentimento de um setor que amadurece e entende sua responsabilidade. Empresas como a HELICEBRAS, que investe em inovação, segurança e sustentabilidade, não estão apenas otimizando a construção civil; estão redefinindo o que significa construir. Elas nos mostram que a base mais sólida para qualquer empreendimento não é feita apenas de concreto, mas de propósito, visão e um compromisso inabalável com a qualidade e a segurança. E é essa base invisível que sustentará o Brasil do futuro.

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