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Justiça da Bahia impõe decreto de lei que facilita o entendimento dos processos no judiciário

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1 ano ago

1 de novembro de 2022

A Justiça da Bahia regulamentou na última terça-feira (25), por meio de um decreto judiciário, o uso da linguagem simples, tanto nos atos de comunicação processual quanto na comunicação verbal. Segundo a medida, o projeto dispõe estratégias do judiciário acerca da proteção dos usuários do serviço público, e, sobretudo, na sua função social com a justiça.

De acordo com o texto, considera-se linguagem simples a técnica de comunicação adotada para transmitir informação de maneira simples e objetiva. O objetivo da ação é facilitar a compreensão das informações, principalmente as escritas, sem prejudicar as regras da língua portuguesa.

Para o advogado Marco Yamada, do escritório Mandaliti, dado o caráter público das leis, pois são feitas para reger condutas humanas e suas relações cotidianas, a aplicação das disposições normativas aos casos levados ao Poder Judiciário devem ser resolvidas de forma clara e de fácil compreensão por todos os envolvidos, principalmente pelo titular do direito e por aquele contra quem esse direito é exigido.
“Todas as comunicações que partem dos Poderes Públicos devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão e, para atingir esse objetivo, o uso de uma linguagem simples, clara e precisa deve partir inicialmente daqueles que aplicam as leis, não devendo traçar uma linguagem que fique restrita aos profissionais que operam o Direito (Magistrados, Advogados e Promotores de Justiça), pois o bem da vida discutido nos processos judiciais pertencem às partes”, explica.

“Não se trata aqui de abandonar termos técnicos necessários à composição de determinado texto contratual ou legal, mas o direcionamento da não complexidade de redação das decisões judiciais, de forma que as pessoas possam compreender quais são exatamente seus diretos e deveres, traçando assim a busca da democracia para os cidadãos”, continua.

As diretrizes adequadas aos atos de comunicação à linguagem simples contempla as seguintes regras:

I – adequar mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, de forma simplificada e acessível aos que desconhecem as expressões jurídicas;

II – usar linguagem respeitosa, amigável, empática, acessível e inclusiva;

III – dar preferência a palavras comuns, de fácil compreensão;

IV – usar a adequada designação de gênero na denominação profissional ou em ocorrência que a requeira;

V – obedecer às regras gramaticais da língua portuguesa;

VI – dar preferência à escrita de frases curtas e na ordem direta;

VII – evitar o uso de termos estrangeiros e jargões;

VIII – evitar o uso de termos técnicos e siglas desconhecidas e explicá-los quando necessário;

IX – não usar termos discriminatórios;

X – reduzir comunicação duplicada e desnecessária;

XI – conhecer e testar a linguagem com o público-alvo; e

XII – usar elementos não textuais, como imagens, ícones, pictogramas, infográficos, fluxogramas e outros, de forma complementar.

A implantação da linguagem simples no Judiciário baiano é conduzida por um grupo de trabalho instituído por um decreto judiciário sob a presidência da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

Yamada acredita que as pessoas ainda sofrem muitas dificuldades para entender os processos. “A busca pela garantia ou exercício de um direito muitas vezes acaba resvalando no Poder Judiciário, como, por exemplo, interpretação de cláusulas contratuais, onde surgem nas decisões termos como “cláusula leonina”, “pacta sunt servanda”, “prescrição e decadência”, “decisão interlocutória”, e o pior de todos, explicar para o cliente que ele foi condenado ao “ônus da sucumbência”, pois o juiz aplicou a teoria da “carga dinâmica da prova”, diz.

O advogado explica ainda que hoje com os processos tramitando de forma eletrônica, houve a facilitação do acesso às informações, ampliando o direito no acesso ao Poder Judiciário. “No entanto, não deve se limitar a isso, pois tal acesso deve ser interpretado de forma ampla, garantindo que o cidadão também possa compreender o que está no seu processo, pois a plena expansão da personalidade somente pode ocorrer quando o indivíduo compreende as informações que estão governando sua vida”, reforça.

“Essa necessidade de compreender já é alvo de legislação em alguns países desenvolvidos, como, por exemplo, Portugal, Inglaterra e Estados Unidos, que possuem legislação específica sobre a comunicação do Poder Público com os cidadãos, como uma forma de se ampliar a cidadania participativa, verificando a necessidade de combater a complexidade dos documentos, simplificando a linguagem, com a finalidade de que fique acessível a maior quantidade de pessoas”, finaliza.

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ENTREGA DO PRÊMIO “SÃO PAULO: CAPITAL MUNDIAL DA GASTRONOMIA”

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1 semana ago

3 de dezembro de 2023

moneyflash

Na última segunda-feira (27/11), ocorreu, na Câmara Municipal, a premiação do Troféu “São Paulo: Capital Mundial da Gastronomia” 2023 . Foi uma sessão solene para entrega da Salva de Prata para os melhores trabalhos jornalísticos produzidos sobre a gastronomia paulistana. A premiação é oferecida pela Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer, da Gastronomia e pelo setor de Eventos da Câmara Municipal de São Paulo. O presidente desta Comissão é o vereador Rodrigo Goulart. Faz parte da Comissão Julgadora várias entidades como: ABRAJET-SP, Sindicato dos Jornalistas-SP, ABRESI, CNTUR, ABRASEL, SPTURIS, AREGALA, ABIH, ANR entre outras, que trabalham juntamente com a equipe comandada pelo competente Paulo Hildefonso, que a cada ano supera as expectativas em torno desta premiação. O evento foi conduzido pelo Vereador Sansão Pereira.

Esse Prêmio tem como objetivo difundir o turismo na cidade de São Paulo, elevada à capital mundial da gastronomia a exemplo de cidades como Paris, Nova York, Roma, Lisboa, Tóquio e Buenos Aires.

São Paulo oferece uma gastronomia contemporânea que mistura a culinária regional e a internacional em seus bares e restaurantes. As criações autorais dos chefes paulistanos, junto com um ambiente e apresentação de pratos pensados para oferecer experiências aos cinco sentidos dos clientes, faz com que a gastronomia da cidade atraia não só turistas, mas também a população local, propiciando uma boa oportunidade de redescobrir a metrópole.

O Troféu “São Paulo: Capital Mundial da Gastronomia”, existente desde 1997, é um prêmio Institucional da Cãmara Municipal de São Paulo para incentivar, reconhecer e premiar a mídia especializada em divulgar a gastronomia paulistana. Matérias de jornal, revista, rádio, televisão, difundidas pela internet seja em texto ou vídeo, fotografias, guias impressos, eletrônicos, programas de TV e revistas especializados e até trabalhos acadêmicos.

O jornalismo setorial não poderia deixar de acompanhar esta tendência, ficando a cada ano mais especializado e englobando as mais diversas mídias, como programas no formato audiovisual difundidos pela internet, programas de rádios, revistas e guias. São ao todo 13 categorias a serem premiadas e os vencedores recebem o reconhecimento público da Câmara Municipal de São Paulo por meio da entrega da Salva de Prata e placas de homenagem para os melhores trabalhos inscritos em cada categoria. Além do evento para a premiação, a Câmara divulga os vencedores através de matéria televisiva, site e rádio web.

Nos discursos do Vereador Sansão Pereira e Miriam Petrone, presidente da ABRAJET-SP Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo foi citada a importância da imprensa especializada para a divulgação da gastronomia de São Paulo. Miriam Petrone ressaltou a importância destes jornalistas, e que, suas matérias são verdadeiras referências para o turismo gastronômico.

Miriam Petrone agradeceu a presença do vice-presidente da ABRAJET-MG, João Carlos Amaral, que estava prestigiando o evento.

Um momento emocionante com a entrega das salvas de

ENTREGA DO PRÊMIO “SÃO PAULO: CAPITAL MUNDIAL DA GASTRONOMIA”

Esse Prêmio tem como objetivo difundir o turismo na cidade de São Paulo, elevada à capital mundial da gastronomia a exemplo de cidades como Paris, Nova York, Roma, Lisboa, Tóquio e Buenos Aires.

Miriam Petrone agradeceu a presença do vice-presidente da ABRAJET-MG, João Carlos Amaral, que estava prestigiando o evento.

Um momento emocionante com a entrega das salvas de prata. Por: Miriam Petrone

Foto: Richard Lourenço

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Palestra sobre “Instagram dos sonhos” será tema de destaque da Íntimi Congress

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2 semanas ago

23 de novembro de 2023

Redação RJ

Como conquistar um Instagram dos sonhos? Essa resposta será respondida por Stephanie Seitz, sexóloga e CEO da INTT Cosméticos, durante sua palestra mais que esperada no dia 25/11, às 17h, na Íntimi Congress.

A feira, que acontecerá nos dias 24 a 26 de novembro em São Paulo, vai reunir as principais marcas e especialistas do segmento íntimo do Brasil, entre as quais a INNT Cosméticos, que acabou de receber o segundo troféu na Alemanha com o melhor vibrador líquido da Europa.

Além de comandar a empresa no Brasil e no exterior, a dinâmica empresária, aos 28 anos, faz das redes sociais estratégias bem-sucedidas. “Na minha palestra, eu vou compartilhar as premissas do crescimento na internet, engajamento, entre outras dicas para esse público de revendedores e distribuidores para auxiliar nas vendas e visibilidade”, explica Stephanie – idealizada do perfil @prazer.ste

Os produtos das INTT Cosméticos são comercializados principalmente em países como Portugal, onde fica sua fábrica, Alemanha, Itália e Espanha. Além da Europa, a empresa vende para o Chile, Paraguai, Rússia e Colômbia.

Assessoria de Imprensa

Andrea Feliconio – andreafeliconio@gmail.com 11- 99144-9663

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Décimo terceiro salário deve movimentar R$ 291 bilhões na economia

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3 semanas ago

23 de novembro de 2023

Primeira parcela sai até o dia 30/11, 87,7 milhões de brasileiros receberão o benefício e a maioria pretende quitar dívidas

A economia brasileira deve receber uma injeção de aproximadamente R$ 291 bilhões com o pagamento do décimo terceiro salário. Levantamento recente realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), aponta que este valor representa aproximadamente 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

Tratando-se dos trabalhadores formais incluindo empregados domésticos, estes representam 69% do total, o equivalente a cifra de R$ 201,6 bilhões. Vale lembrar que no caso dos aposentados e pensionistas, o pagamento deste ano foi antecipado para os meses de maio e junho, tanto para quem recebe até um salário mínimo (R$ 1.320), quanto para beneficiários que recebem acima do piso.

A maior média a ser paga será para os trabalhadores do setor de serviços, com média 4.460. Na sequência, os beneficiários da indústria, com valor médio de R$ 3.922, o setor primário da economia é o que representa a menor média com apenas R$ 2.362. Para Fernando Lamounier, educador financeiro e diretor da Multimarcas Consórcios, este é um período em que o brasileiro tem que refletir antes de gastar, verificando o que consegue resolver das pendências acumuladas do ano.

“O consumidor deve estabelecer quais são as demandas mais urgentes e utilizar o valor extra para eliminá- las antes do fim do ano, assim evita juros altos e dívidas a longo prazo”, explica o especialista. Segundo dados divulgados pelo mapa da inadimplência do Serasa, só no Distrito Federal, mais de 52% das pessoas estão inadimplentes, mais de 1 milhão e 200 mil pessoas que não conseguem liquidar suas dívidas. O especialista recomenda não agir pela impulsividade por conta do valor extra e evitar grandes compras que comprometam o saldo.

A primeira parcela do décimo terceiro precisa ser paga até o dia 30 de novembro. Nesta parcela, é pago 50% do salário bruto, sem os descontos. Entram na conta ainda outras verbas de natureza salarial, como horas extras, comissões e adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. A segunda parcela pode ser quitada até o dia 20 de dezembro. Nesta parcela, são feitos os descontos, como o de contribuição ao INSS e do Imposto de Renda. Ou seja, a segunda parcela é menor que a primeira.

Lamounier reforça que com o valor se torna possível liquidar as dívidas, guardar um fundo de emergência ou comprar algo da lista de desejo. “Para se ter uma vida financeira saudável e não entrar no vermelho é importante se ter o equilíbrio, priorizando quando se consegue uma renda extra o pagamento das despesas em aberto”, finaliza.