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Regularização fiscal estratégica: o que muda com a Portaria RFB nº 555/2025

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A Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Portaria RFB nº 555/2025, promovendo mudanças relevantes na forma como empresas podem regularizar seus débitos tributários que se encontram em discussão no contencioso administrativo fiscal. Trata-se de uma evolução importante em relação à antiga Portaria nº 247/2022, especialmente porque amplia as modalidades e as condições de negociação para empresas que buscam alternativas à judicialização ou à manutenção prolongada de litígios tributários.

Entre os principais avanços, destaca-se a redução do valor mínimo exigido para apresentação de propostas individuais, que caiu de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões. Essa alteração é extremamente significativa, pois possibilita que empresas de médio porte — que antes não se enquadravam nos critérios — passem a ter acesso à transação tributária em condições mais vantajosas. A ampliação da base de contribuintes elegíveis tem como objetivo tornar o procedimento mais democrático e eficaz na resolução de pendências fiscais.

Além disso, a portaria estabelece condições mais flexíveis para a negociação dos débitos, com previsão de descontos sobre juros, multas e encargos legais, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e o grau de recuperabilidade do crédito tributário. “Também merece destaque a possibilidade de utilização de créditos fiscais (inclusive decorrentes de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL), como forma de amortizar parte do débito, mecanismo que pode representar uma economia real e imediata no caixa da empresa”, diz o advogado Tiago Juvêncio, especialista em Direito Tributário.

O novo texto normativo foi elaborado dentro de uma política institucional da Receita Federal voltada à valorização da autorregularização. “Ao invés de recorrer imediatamente ao Judiciário ou à execução fiscal, o fisco busca estimular o diálogo, a composição e o cumprimento voluntário das obrigações. Para o empresário, isso representa uma oportunidade concreta de mitigar riscos fiscais, evitar bloqueios e penhoras, além de preservar a regularidade fiscal necessária para participação em licitações, obtenção de crédito e manutenção de certidões”, detalha o especialista.

É importante ressaltar que, embora as condições estejam mais acessíveis, o processo de adesão à transação exige análise criteriosa, tanto jurídica quanto contábil. Cada caso demanda estudo técnico para verificar a adequação da proposta ao perfil da empresa, considerando o tipo de débito, a fase do processo administrativo, a capacidade de pagamento e a existência de créditos compensáveis. Trata-se de uma decisão estratégica que, se bem fundamentada, pode representar a solução definitiva de pendências fiscais complexas, com economia e segurança jurídica.

“Como advogado com mais de 10 anos de atuação no Direito Penal e Tributário, observo que essa nova portaria também pode ser relevante para empresas com dirigentes ou contadores investigados por crimes tributários, já que a regularização do débito pode afastar a tipicidade jurídica em diversos casos, especialmente nos de sonegação, apropriação indébita de tributos ou omissão de receitas. A transação, portanto, não é apenas uma ferramenta fiscal, mas também um instrumento de defesa estratégica”, completa Tiago Juvêncio.

O advogado encerra dizendo que, diante disso, “é altamente recomendável que empresários com débitos tributários em discussão administrativa consultem um advogado especializado na área tributária, para avaliar as possibilidades abertas por esta nova regulamentação. A análise técnica individualizada é essencial para identificar o melhor caminho para regularização fiscal com segurança e efetividade”.

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Decisão judicial coloca Funk Explode em posição favorável em disputa sigilosa com a ONErpm

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Uma decisão recente da Justiça brasileira, sob segredo de justiça, trouxe um avanço importante para a Funk Explode em uma disputa contratual envolvendo a ONErpm. A liminar concedida reconhece, de forma preliminar, os principais pontos apresentados pelo advogado José Estevam Macedo Lima, que lidera a estratégia jurídica do caso.

Reconhecido por sua atuação no Direito do Entretenimento, José Estevam coordena a defesa que busca garantir a proteção do catálogo do grupo que inclui o sucesso global “Parado no Bailão” e obras que somam mais de 15 bilhões de streams.

“O Direito do Entretenimento exige preparo, estratégia e responsabilidade. Esta liminar representa um avanço importante, reafirmando a autonomia dos nossos clientes sobre suas obras. Seguimos atuando com técnica e visão, sempre respeitando os limites impostos pelo processo e pela Justiça”, afirma José Estevam.

Por se tratar de um caso sob sigilo, os detalhes do processo não podem ser divulgados.
O que se sabe é que a decisão judicial reforça a posição da Funk Explode enquanto a disputa segue em andamento.

O desfecho do caso é acompanhado por profissionais do mercado fonográfico, especialmente por envolver:

• um catálogo de grande relevância no digital
• um dos grupos mais representativos do funk nacional
• uma das principais distribuidoras do mercado global

A liminar marca um momento significativo para a Funk Explode, que segue respaldada juridicamente enquanto o processo avança.

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Especialista revela como a Flórida virou o novo epicentro global do mercado imobiliário

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A economia da Flórida continua avançando em ritmo acelerado. De acordo com dados da Florida Chamber Foundation, o estado já supera US$ 1,7 trilhão em PIB, ocupando a posição de 15ª maior economia do mundo — à frente da Espanha e muito próxima da Austrália.

Para o setor de construção e financiamento imobiliário, esse cenário reforça um ambiente de expansão constante e demanda crescente por novos projetos.

Declarações de Lucio Santana (Royal Mortgage USA)

“Quando analisamos esses números, fica claro que estamos construindo e financiando imóveis em uma economia com dimensão de país. A Flórida tem profundidade de mercado e diversidade de setores que garantem demanda consistente por habitação, infraestrutura, comércio e indústria”, afirma Lucio Santana, especialista em crédito imobiliário e representante da Royal Mortgage USA.

Segundo ele, o avanço não é circunstancial:
“A Flórida lidera a criação de novos negócios, está entre os melhores ambientes de negócios do país, tem o ensino superior mais bem avaliado e é número 1 em geração de empregos na indústria. Onde empresas e talentos chegam, o setor imobiliário se expande.”

Santana explica que esse movimento é visível no financiamento:
“Recebemos desde investidores estrangeiros até famílias migrando de outros estados e empresários buscando galpões e escritórios. Além disso, o estado é número 1 em negócios de propriedade de negros e número 2 em negócios de hispânicos e mulheres, um perfil muito próximo do público que atendemos.”

Pontos-chave para o setor, segundo Santana

1. Demanda contínua por habitação
“O crescimento de população, renda e empresas mantém a necessidade permanente de novos empreendimentos residenciais. Mesmo em ciclos de juros mais altos, o mercado não para.”

2. Expansão industrial e de infraestrutura
“Há forte demanda por parques industriais, centros logísticos, estradas e portos. Focar apenas em residencial significa abrir mão de metade das oportunidades.”

3. Impactos sociais do crescimento
“Com o Florida 2030 Blueprint, mais de 155 mil crianças já saíram da pobreza. Mercados mais estáveis e com menos vulnerabilidade fortalecem o setor imobiliário no longo prazo.”

Crédito como estratégia competitiva

Santana reforça que o financiamento tornou-se peça central na estratégia comercial:
“Em um mercado competitivo, o crédito não é mais só um meio de pagamento. Sem especialistas em Foreign National, DSCR e Bank Statement, construtor perde vendas prontas para acontecer.”

Flórida no mapa global

Para ele, a ascensão econômica do estado reposicionou o mercado imobiliário:
“Quem constrói na Flórida não atua mais localmente. Investidores da América Latina, Europa e Ásia observam esse mercado. Vence quem entende o cenário macro e aplica isso ao produto certo, para o público certo e com a estratégia de crédito adequada.”

Santana conclui:
“Estamos no meio do ciclo de expansão. Cabe ao setor atuar com mais planejamento, profissionalização e estrutura de crédito para acompanhar o ritmo da economia.”

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Leis de incentivo ampliam oportunidades para comunidades negras e quilombolas no Brasil

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Mecanismos federais e municipais fortalecem projetos culturais e econômicos voltados à população negra, com dados que mostram crescimento e impacto social

As leis de incentivo fiscal têm desempenhado um papel cada vez mais importante no fortalecimento de iniciativas culturais, sociais e econômicas voltadas às comunidades negras e quilombolas em todo o país. Estudos recentes apontam que projetos dedicados à valorização da cultura afro-brasileira, à memória ancestral e à promoção da igualdade racial têm conquistado espaço significativo nesses mecanismos, demonstrando alta eficiência de captação e forte impacto territorial.

Segundo o Panorama dos Incentivos Fiscais 2024, elaborado pela Simbi em parceria com o CEDRA, a Lei Rouanet aprovou 8.470 projetos entre 2021 e 2024, sendo 321 diretamente voltados à igualdade racial, ao combate ao racismo e à valorização das culturas afro-brasileiras e indígenas. No total, essas iniciativas tiveram R$ 494,2 milhões aprovados, com R$ 233,8 milhões efetivamente captados, o que representa uma taxa de execução de 47,3%, superior à média geral da própria lei (43,9%) no mesmo período. Os dados reforçam que, quando projetos liderados por pessoas negras ou voltados à cultura e à ancestralidade entram nos mecanismos de fomento, eles apresentam bons resultados de adesão, confirmando o interesse social e a relevância cultural dessas iniciativas.

Para as comunidades quilombolas, esses instrumentos representam uma oportunidade concreta de ampliar atividades culturais, fortalecer economias locais e promover ações educativas. A partir deles, associações comunitárias, coletivos culturais e grupos tradicionais conseguem desenvolver projetos que envolvem geração de renda, preservação de saberes ancestrais, artesanato, culinária, música, agricultura familiar, turismo cultural e formação de jovens em áreas como gestão, artes, produção cultural e economia criativa. Esse fortalecimento transforma territórios ao estimular autonomia econômica, ampliar o acesso à cultura e criar novas perspectivas para moradores de comunidades historicamente menos atendidas pelas políticas públicas tradicionais.

A ampliação de editais específicos também tem contribuído para democratizar o acesso aos recursos. O Ministério da Igualdade Racial, por exemplo, destinou R$ 1,5 milhão a 30 iniciativas por meio do Edital Mãe Gilda de Ogum, voltado à economia do axé, à cultura afro-brasileira e a povos e comunidades tradicionais. Outros programas do MIR, em parceria com o Banco do Brasil, têm apoiado empreendimentos liderados por mulheres negras, estimulando a inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável. No âmbito municipal, a cidade de São Paulo destinou R$ 2,5 milhões a 10 projetos liderados exclusivamente por artistas e coletivos negros na última edição do Edital de Apoio à Cultura Negra, priorizando narrativas afro-brasileiras, afrofuturistas e de memória ancestral.

Para Vanessa Pires, CEO da Brada, os resultados mostram um cenário promissor para iniciativas desenvolvidas por lideranças negras. “Os projetos que acessam as leis de incentivo têm apresentado excelente desempenho e gerado impactos reais na economia local. Isso reflete o potencial criativo, produtivo e cultural existente nos territórios, especialmente nas comunidades quilombolas”, afirma.

Os especialistas destacam que investir em projetos de matriz africana, quilombolas, periféricos ou liderados por mulheres negras não representa apenas reconhecimento histórico, mas também uma estratégia de desenvolvimento territorial. Cada iniciativa aprovada movimenta cadeias produtivas, fortalece identidades, amplia acesso à cultura e contribui para a construção de narrativas que valorizam a diversidade do país. Em muitas regiões, esses projetos se tornam motores locais de renda e educação, impactando positivamente famílias e redes comunitárias inteiras.

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