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Regularização fiscal estratégica: o que muda com a Portaria RFB nº 555/2025

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A Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Portaria RFB nº 555/2025, promovendo mudanças relevantes na forma como empresas podem regularizar seus débitos tributários que se encontram em discussão no contencioso administrativo fiscal. Trata-se de uma evolução importante em relação à antiga Portaria nº 247/2022, especialmente porque amplia as modalidades e as condições de negociação para empresas que buscam alternativas à judicialização ou à manutenção prolongada de litígios tributários.

Entre os principais avanços, destaca-se a redução do valor mínimo exigido para apresentação de propostas individuais, que caiu de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões. Essa alteração é extremamente significativa, pois possibilita que empresas de médio porte — que antes não se enquadravam nos critérios — passem a ter acesso à transação tributária em condições mais vantajosas. A ampliação da base de contribuintes elegíveis tem como objetivo tornar o procedimento mais democrático e eficaz na resolução de pendências fiscais.

Além disso, a portaria estabelece condições mais flexíveis para a negociação dos débitos, com previsão de descontos sobre juros, multas e encargos legais, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e o grau de recuperabilidade do crédito tributário. “Também merece destaque a possibilidade de utilização de créditos fiscais (inclusive decorrentes de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL), como forma de amortizar parte do débito, mecanismo que pode representar uma economia real e imediata no caixa da empresa”, diz o advogado Tiago Juvêncio, especialista em Direito Tributário.

O novo texto normativo foi elaborado dentro de uma política institucional da Receita Federal voltada à valorização da autorregularização. “Ao invés de recorrer imediatamente ao Judiciário ou à execução fiscal, o fisco busca estimular o diálogo, a composição e o cumprimento voluntário das obrigações. Para o empresário, isso representa uma oportunidade concreta de mitigar riscos fiscais, evitar bloqueios e penhoras, além de preservar a regularidade fiscal necessária para participação em licitações, obtenção de crédito e manutenção de certidões”, detalha o especialista.

É importante ressaltar que, embora as condições estejam mais acessíveis, o processo de adesão à transação exige análise criteriosa, tanto jurídica quanto contábil. Cada caso demanda estudo técnico para verificar a adequação da proposta ao perfil da empresa, considerando o tipo de débito, a fase do processo administrativo, a capacidade de pagamento e a existência de créditos compensáveis. Trata-se de uma decisão estratégica que, se bem fundamentada, pode representar a solução definitiva de pendências fiscais complexas, com economia e segurança jurídica.

“Como advogado com mais de 10 anos de atuação no Direito Penal e Tributário, observo que essa nova portaria também pode ser relevante para empresas com dirigentes ou contadores investigados por crimes tributários, já que a regularização do débito pode afastar a tipicidade jurídica em diversos casos, especialmente nos de sonegação, apropriação indébita de tributos ou omissão de receitas. A transação, portanto, não é apenas uma ferramenta fiscal, mas também um instrumento de defesa estratégica”, completa Tiago Juvêncio.

O advogado encerra dizendo que, diante disso, “é altamente recomendável que empresários com débitos tributários em discussão administrativa consultem um advogado especializado na área tributária, para avaliar as possibilidades abertas por esta nova regulamentação. A análise técnica individualizada é essencial para identificar o melhor caminho para regularização fiscal com segurança e efetividade”.

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 Dra. Magna Damazio resgata o sonho do empreendedor

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Em um Brasil com recorde de empresas endividadas, uma advogada se destaca por ir além dos processos, recuperando não apenas CNPJs, mas a dignidade por trás deles

Os números são frios, mas as histórias por trás deles queimam. Mais de 8 milhões de empresas no Brasil estão inadimplentes, um recorde histórico que esconde o drama de milhões de empreendedores. São pessoas que investiram seus sonhos, seu tempo e suas economias em um negócio, e agora enfrentam o peso esmagador das dívidas. Eu não vejo apenas estatísticas; vejo as noites sem dormir, a angústia de não saber como pagar as contas e o medo de perder tudo.

É nesse cenário de aflição que a luz de alguns profissionais brilha mais forte. Neste caso, a Dra. Magna Damazio, uma advogada especialista em reestruturação de passivos empresariais, cujo trabalho vai muito além dos tribunais. Ela se tornou uma referência não apenas por sua competência técnica, mas por sua capacidade de enxergar o ser humano por trás de cada CNPJ.

Para a Dra. Magna, a inadimplência não é um veredito de falência, mas um chamado urgente para a reorganização. Os relatos comoventes de clientes que a procuraram sentindo-se no fundo do poço, e que hoje comemoram a retomada de seus negócios, é algo que com certeza trás esperança novamente. O segredo? Uma abordagem que une inteligência financeira a uma profunda visão humana. Inúmeros clientes já tiveram suas dívidas significativamente diminuídas, não por mágica, mas por meio de uma estratégia jurídica séria e personalizada.

Ela me explicou que seu trabalho consiste em mergulhar na realidade de cada empresa, renegociar contratos, ajustar responsabilidades e, crucialmente, proteger o patrimônio pessoal dos sócios, aquele que foi construído com o suor de uma vida inteira. Muitos empresários, por falta de orientação, acabam aceitando acordos abusivos que apenas aprofundam a crise. A Dra. Magna e sua equipe entram em cena para virar esse jogo, usando a lei como ferramenta para garantir fôlego e justiça.

O que mais impressiona é a paixão com que ela fala sobre “devolver a dignidade” ao empreendedor. É sobre permitir que a empresa volte a respirar, a gerar empregos e a crescer com segurança. O alívio de um cliente que vê uma solução real após meses de desespero é a maior recompensa.

A história de cada empresa endividada é um drama real, mas não precisa terminar em tragédia. O trabalho da Dra. Magna Damazio é a prova viva de que, com a estratégia certa e um olhar que valoriza as pessoas, é possível reconstruir o que parecia perdido. A saída existe, e ela começa quando a esperança encontra o conhecimento.

Convite Live

Texto para Feed Instagram

Você se sente no VERMELHO? 🚨

Aquela sensação de que as contas não fecham, a ansiedade que aperta o peito e o medo do que o futuro reserva. Se essa realidade faz parte do seu dia a dia, esta live é para você.

Muitas vezes, o silêncio e a vergonha nos impedem de procurar ajuda, mas chegou a hora de falar sobre isso.

Nesta quinta-feira, às 20h30, eu e a Dra. Magna Damazio (@magnadamazio.adv) estaremos ao vivo para uma conversa honesta e sem rodeios sobre como sair do vermelho. Não vamos falar apenas de dívidas, mas de caminhos, estratégias e, acima de tudo, esperança.

Vamos transformar o medo em ação. Conto com você!

🗓️ QUINTA-FEIRA | 20H30

#Live #Finanças #SaindoDoVermelho #PlanejamentoFinanceiro #Empreendedorismo #DraMagnaDamazio #AnaliceNicolau #Esperança

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Dr. José Estevam: o “Xerife das Redes Sociais” e Defensor da Liberdade Digital

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Conhecido no meio jurídico e no universo das celebridades como o “Xerife das Redes Sociais”, o Dr. José Estevam de Macedo Lima se destaca como um dos principais advogados brasileiros na proteção dos direitos autorais e da liberdade de expressão no ambiente digital.

À frente da Comissão de Crimes Digitais e Liberdade de Expressão da ANACRIM-RJ e também da Subcomissão de Combate à Violação dos Direitos Autorais nas Plataformas Digitais, José Estevam construiu uma reputação sólida ao defender artistas e personalidades públicas contra abusos, difamações e perseguições virtuais.

Sua atuação é essencial em um cenário onde as redes sociais são palco de debates intensos e, muitas vezes, de ataques injustos. Ele se tornou uma referência para quem busca proteção jurídica em situações de “cultura do cancelamento”, violação de privacidade e crimes virtuais, atuando sempre para equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade no ambiente online.

Com um olhar atento às mudanças tecnológicas e aos desafios legais que surgem, o “xerife das redes” se consolidou como um guardião dos direitos no universo digital, garantindo que a voz de seus clientes seja ouvida de forma justa e equilibrada.

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Especialistas apontam como enfrentar o “tarifaço” e identificar oportunidades em meio aos impactos das tarifas dos EUA

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O chamado “tarifaço” — aumento das tarifas de importação dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros — tem repercutido fortemente nas últimas semanas e gerado debates sobre os impactos para quem busca atuar no mercado americano. O tema vem dando o que falar entre empresários e especialistas, já que pode afetar desde pequenos empreendedores até grandes companhias. Para os irmãos André e Raphael Carvalho, empresários brasileiros com experiência consolidada nos EUA, apesar das barreiras, também existem caminhos para adaptação, inovação e crescimento em meio ao novo cenário.

Segundo eles, o tarifaço obriga os empresários a repensarem estratégias, profissionalizarem a gestão e reduzirem a dependência de um único mercado.

“O tarifaço traz sim desafios, mas também obriga o empresário a profissionalizar sua gestão e diversificar estratégias. A melhor forma de mitigar riscos é criar operações sólidas, adaptadas ao mercado local, e reduzir dependência de um único país ou fornecedor. No nosso caso, entendemos que precisamos sempre estar prontos para nos adaptar e inovar”, afirma André Carvalho.

As tarifas mais altas, na visão dos irmãos, também podem servir como incentivo para que os empreendedores busquem diferenciação.

“Sem dúvida. Barreiras criam oportunidade para diferenciação. Quando chegamos aos EUA, nada foi fácil: não tínhamos rede de contatos, nem estrutura. Mas isso nos obrigou a inovar, criar processos e buscar nichos que outros não estavam vendo. Hoje, diante de qualquer crise, nossa primeira pergunta é: onde está a oportunidade escondida?”, complementa Raphael Carvalho.

Outro ponto ressaltado por eles é a necessidade de resiliência diante de obstáculos, especialmente para quem pensa em empreender fora do Brasil.

“Aprendemos que resiliência é continuar caminhando mesmo quando não se vê resultados imediatos. No começo, trabalhamos em empregos que ninguém queria, mas isso nos deu disciplina e visão. O recado para outros brasileiros é: não desanime com a primeira barreira. Se você continuar insistindo, logo descobre que aquela barreira era só um degrau”, reforça André.

A motivação e a preparação das equipes também são vistas como fundamentais em cenários de incerteza.

“O segredo está em cultura organizacional. Se o propósito está claro, a equipe entende que os desafios externos são apenas parte do jogo. Nós reforçamos constantemente que trabalhamos não apenas por contratos, mas por vidas e legado. Essa visão mantém todos motivados, mesmo em cenários incertos”, explica Raphael.

Mesmo diante de tarifas mais altas, os irmãos acreditam que há setores que continuam apresentando boas oportunidades para empreendedores brasileiros.

“Sim, há muitos setores resilientes, que chamamos de ‘à prova de recessão’. É preciso observar onde há dor que ninguém está resolvendo bem. Quem consegue unir qualidade, custo competitivo e propósito encontra espaço mesmo em tempos de barreiras”, conclui André Carvalho.

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