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Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

Published

3 anos ago

27 de outubro de 2021

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

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Valparaíso Adventure Park inaugura nova atração, ‘Vumbora’, e amplia sua oferta de atividades radicais

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11 horas ago

17 de outubro de 2024

hernane

Com investimento de R$ 3 milhões, a nova atração terá 10 metros de altura, 65 metros de comprimento e pode atingir até 40 km/h

O Valparaíso Adventure Park, o maior parque aquático do Maranhão, investiu R$ 3 milhões em sua atração, “Vumbora”, que foi inaugurada no final de setembro. Com essa novidade, o parque passará a oferecer um total de oito atrações radicais para seus visitantes, que já incluem: Boradescer, Arventura, Tirolesa, Invocado, Dále, Acquarena e Rambora.

A nova atração “Vumbora” promete uma experiência emocionante, pois os aventureiros irão deslizar de bruços sobre tapetes especiais, aproveitando uma vista deslumbrante do parque. Com 65 metros de comprimento e uma subida de 10 metros de altura, a atração permite que os visitantes atinjam a velocidade de até 40 km/h, garantindo uma dose extra de adrenalina.

A escolha do nome “Vumbora” é uma expressão popular no Maranhão que significa “vamos embora” ou “vamos nessa”, sendo uma forma descontraída e animada de convidar alguém para sair ou iniciar uma atividade. Além da nova atração, o Valparaíso Adventure Park oferece uma infraestrutura completa com lazer e gastronomia para garantir o conforto e segurança de todos os seus visitantes.

“Estamos sempre em busca de inovações, seja na infraestrutura ou na tecnologia, para garantir uma experiência incrível ao público. O ‘vumbora’ é uma das diversas inaugurações previstas para os próximos anos. Além disso, o hotel, que já está em construção, terá sua primeira fase entregue em breve. Estamos constantemente trabalhando para oferecer o melhor aos nossos clientes”, afirmou Pablo Madeira, diretor administrativo do parque.

Sobre o Valparaíso Adventure Park

O Valparaíso Adventure Park, localizado em Paço do Lumiar, na ilha de São Luís (MA), é um parque aquático e de aventuras radicais. Fundado em 2009 pela família Madeira, ele surgiu a partir da aquisição do terreno que hoje abriga o maior parque de aventuras do Maranhão. Ao longo dos anos, o espaço expandiu suas atividades e passou a oferecer também turismo e gastronomia de qualidade, mas sem perder sua identidade original. Em 2021, o parque se destacou por suas inovações tecnológicas e medidas de segurança. Além disso, passou por um rebranding e recebeu o nome Valparaíso Adventure Park. Rodeado por uma reserva florestal de sete hectares, oferece 13 atrações. Entre os destaques, está a tirolesa, que possui um percurso de 220 metros que passa sobre a reserva florestal, e a Isla Negra, uma piscina de ondas, com borda de areia natural e com dimensões de 65 m de largura, 73,70 m de comprimento e capacidade para 1.800.000 litros de água.

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Pela primeira vez, Padre Reginaldo Manzotti se apresenta em Londres com sold out

Published

2 dias ago

15 de outubro de 2024

O sacerdote que arrasta multidões pelo Brasil se apresentará pela primeira vez em Londres nesta terça-feira, dia 15 de outubro, às 19 horas, na St. George’s Cathedral com sold out.

Padre Manzotti, que está em peregrinação pela Alemanha, Bélgica e Holanda desde o início do mês com mais de 200 peregrinos, irá fazer uma noite de louvor com muita oração, espiritualidade e música

Sobre Padre Reginaldo Manzotti

Sacerdote, escritor, músico, compositor, cantor e apresentador de rádio e TV, o Padre Reginaldo Manzotti se reinventa e inova a cada dia em prol da evangelização. Conhecido por arrastar multidões, Padre Reginaldo Manzotti também confirma sua magnitude no digital. Recentemente, o sacerdote passou a marca de 1 bilhão de visualizações em seu canal oficial no Youtube (https://www.youtube.com/padremanzotti). Considerado fenômeno editorial, com 4 prêmios PublishNews e mais de 6,7 milhões de exemplares vendidos.

Padre Manzotti também recebeu o carinhoso apelido “o padre que arrasta multidões”, por reunir quase dois milhões de pessoas em suas missas seguidas de shows, a exemplo de sua passagem por Fortaleza, no Ceará, em outubro de 2018, durante o XI Evangelizar, quando reuniu 1,8 milhão de pessoas no aterro da Praia de Iracema. Na ocasião, Padre Reginaldo Manzotti celebrou aquela que foi considerada a terceira maior missa do Brasil. As duas primeiras foram celebradas pelos papas, João Paulo II, em 1997, e Francisco, em 2013.www.padrereginaldomanzotti.org.br.

Facebook: facebook.com/padrereginaldomanzotti

Twitter: twitter.com/padremanzotti

Instagram: @padremanzotti

TikTok: @Pe.manzotti

Youtube: youtube.com/PadreManzotti

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Hotel Ilhas da Grécia ganha nova identidade visual e site moderno

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3 dias ago

15 de outubro de 2024

hernane

Hotel Ilhas da Grécia ganha nova identidade visual e site moderno

O Hotel Ilhas da Grécia, tradicional destino na Praia da Enseada, no Guarujá, apresenta uma nova fase com a atualização de sua identidade visual e o lançamento de um site moderno. A mudança, que visa fortalecer a marca e oferecer uma experiência mais coesa aos clientes, mantém a essência do hotel, que já conquistou seu lugar no coração de muitos viajantes.

A nova logo, com design mais clean e a sigla “HIG”, representa a modernização da marca, sem perder a tradição que a acompanha há mais de 20 anos. “O objetivo é trazer modernidade sem perder a essência, que nos acompanhou por muitos anos e atuou como pano de fundo de muitas conquistas”, explica Rodrigo Rocha, coordenador do Hotel Ilhas da Grécia.

Já o novo site, além de apresentar a nova identidade visual, oferece uma interface aprimorada, com navegação intuitiva e informações completas sobre o hotel. “Estamos entusiasmados com a evolução contínua da marca para o mundo dinâmico de hoje. Este rebranding não é apenas uma nova aparência, é sobre viver e respirar nossos valores em tudo o que fazemos”, afirma Rodrigo Rocha.

Além das novidades anunciadas, o Hotel Ilhas da Grécia continua investindo em sustentabilidade e oferece carregadores elétricos para carros, bem como outras comodidades que garantem uma estadia relaxante e prazerosa aos seus hóspedes. A diária acessível inclui Wi-Fi, bar com piscina e estrutura especial na areia, com disponibilização de toalhas, cadeiras e guarda-sóis aos hóspedes. Os hóspedes também têm à disposição restaurante com pratos à la carte e lanches variados, bem como estacionamento com manobrista.

Localizado a apenas 80 metros da praia, o Ilhas da Grécia ainda confere aos seus hóspedes a oportunidade de explorar a região a pé, desfrutando do verdadeiro lifestyle do litoral paulista. As acomodações oferecem camas confortáveis e uma excelente estrutura com ar-condicionado, TV a cabo, frigobar, armário e cofre digital. Algumas alas ainda contam com varandas para apreciar a vista deslumbrante da região. O hotel também é Pet Friendly, permitindo que animais de estimação de todos os portes se hospedem junto com seus donos.

Para reservas e informações adicionais, entre em contato pelo telefone (13) 3384-6660, WhatsApp (13) 97402-5105 ou e-mail: reservas@hotelilhasdagrecia.com.br. Visite também o site em www.hotelilhasdagrecia.com.br para conferir tarifas, galeria de fotos e outras informações úteis. Siga também as redes sociais em “Hotel Ilhas da Grécia – Guarujá” no Facebook e “@hotelilhasdagrecia” no Instagram.

SERVIÇO:
Hotel Ilhas da Grécia
Endereço: Rua Marivaldo Fernandez, 144, Enseada, Guarujá
Telefone: (13) 3384-6660
WhatsApp: (13) 97402-5105
E-mail: reservas@hotelilhasdagrecia.com.br
Site: www.hotelilhasdagrecia.com.br
Facebook: Hotel Ilhas da Grécia – Guarujá
Instagram: @hotelilhasdagrecia