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Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

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Vantagens e o conforto de viajar de ônibus entre São Paulo e Curitiba

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Curitiba, com cerca de 1,8 milhão de habitantes, é o oitavo mais populoso e tem a sexta maior economia dentre os municípios brasileiros, com um PIB em torno de R$ 100 bilhões. Abriga o 11° parque industrial e o sétimo setor de serviços do País. Além dessas estatísticas do IBGE, acaba de ganhar troféu como uma das 10 melhores localidades do mundo para se visitar, concedido pela Lonely Planet, uma das mais relevantes editoras globais de guias de viagem.


 
Não é sem razão que a cidade receba número crescente de visitantes, tanto por motivo de negócios quanto de lazer e turismo. Dada sua proximidade com São Paulo, com 427 quilômetros de distância, e considerando que a capital paulista tem a maior população e economia do Brasil, o fluxo diário de viajantes entre os dois municípios é um dos mais elevados do Brasil. 
 
Essa proximidade entre as duas capitais, aliada à crescente oferta de eventos culturais, gastronômicos e de negócios em Curitiba, tem impulsionado o fluxo de turistas. Para muitos viajantes, o transporte rodoviário se destaca como uma das melhores opções para esse trajeto, levando em conta questões como economia, conforto e flexibilidade.


 
“As passagens de ônibus costumam ser significativamente mais baratas em comparação com viagens aéreas, e há uma ampla oferta de horários, que podem atender a diferentes perfis de viajantes, desde aqueles que preferem pegar a estrada durante o dia para apreciar as paisagens até os que optam pelo conforto noturno para descansar e chegar ao destino de manhã”, destaca Gabriel Nunes, diretor da Santa Maria, empresa de transportes rodoviários e turísticos, com linhas intermunicipais regulares que atendem diversas cidades, entre elas São Paulo e Curitiba. 


 
Com os altos preços das passagens aéreas, o transporte rodoviário se destaca como uma alternativa mais econômica. Na Santa Maria, por exemplo, a passagem para esse trecho custa a partir de R$ 89,99, enquanto o preço de uma passagem de avião gira em torno de R$ 350,00. Além disso, optar pelo ônibus elimina custos extras, como taxas de embarque elevadas e despesas com transporte até aeroportos. Para muitos turistas e viajantes a negócios, essa economia permite redirecionar o orçamento para aproveitar melhor as atrações, hospedagens e experiências gastronômicas em Curitiba, maximizando a viagem.
 
O conforto é outro diferencial importante. “Nossos ônibus são muito modernos. Contam com poltronas reclináveis, Wi-Fi e serviço de bordo, incluindo kit lanche, em contraste com os voos domésticos curtos, que geralmente oferecem apenas água. As opções de poltronas exclusivas para mulheres também tornam a experiencia mais segura e confortável”, ressalta Nunes. 


 
O processo de embarque nesse meio de transporte também é mais simples e rápido, sem necessidade de check-in antecipado ou em longas filas nos aeroportos. Há, ainda, flexibilidade de horários. 
 
A pontualidade, nem sempre observada nos voos, também é outra vantagem. Cabe considerar, também, que, para viajar de avião, há o deslocamento até os aeroportos, na maioria das vezes longe do centro da cidade, sendo necessário chegar com antecedência, esperar mais tempo para o embarque, fila na esteira de bagagens e desembarque. Soma-se a tudo isso a duração do voo. Em percursos não longos, como entre São Paulo e Curitiba, muitas vezes a viagem de ônibus acaba tendo duração muito próxima em comparação a todos os procedimentos para viajar de avião. A relação custo-benefício total é muito favorável à opção rodoviária. 

*Larissa Souza, Gustavo Bechara e Alessandra Astolphi

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Mundo La Feira A Maior Imersão Para Profissionais De Saúde No Brasil Nos Dias 23 E 24 De Novembro

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Nos dias 23 e 24 de novembro de 2024, Alphaville, São Paulo, será palco do Festival de Conteúdo Mundo La Feira, um evento exclusivo e inovador que promete ser a maior imersão para profissionais de saúde no Brasil. Focado em médicos, nutricionistas, educadores físicos e especialistas em bem-estar, o festival visa conectar esses profissionais em uma intensa jornada de aprendizado, troca de conhecimentos e networking.

Realizado no Grupo Acelerador, um espaço equipado com o que há de mais avançado em tecnologia de som e imagem, o evento oferecerá uma experiência imersiva única. Serão abordados temas essenciais para o setor de saúde, incluindo telemedicina, transformação digital, estratégias de marketing para o setor, inovação nos cuidados com a saúde e métodos de engajamento do paciente. Mais de 35 palestrantes compartilharão suas experiências nos diversos temas em torno do mercado de Saúde.

O Festival de Conteúdo Mundo La Feira é a oportunidade perfeita para os profissionais de saúde que desejam se atualizar sobre as principais tendências, compartilhar experiências e explorar novas possibilidades em um ambiente totalmente dedicado à inovação e excelência no setor. Ingressos e mais informações estão disponíveis no site oficial do evento.

1º Festival de Conteúdo Mundo La Feira

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Rodrigo Branco comemora 40 anos em megafesta em Miami com show exclusivo e celebridades

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*Por Alessandra Astolphi, Juliana Bomtorim e Viviane de Almeida

O empresário Rodrigo Branco celebrou seus 40 anos em grande estilo na última quarta-feira (13), com uma festa exclusiva na badalada Music Mansion by Billboard Brasil (@billboardbr), em Miami. O evento, que antecedeu o Grammy Latino, realizado na quinta-feira (14), reuniu um time de estrelas da música e do entretenimento, incluindo nomes como Sophie Charlotte, Xamã, Dani Souza, Mirella Santos, Nicole Bahls, Tierry, Simone Mendes, Kaká Diniz, Blogueirinha, entre outros.

A festa contou com produção impecável da party planner Amanda Lima (@amandalimadecora), que, junto à sua equipe, transformou o espaço em um cenário deslumbrante. O impressionante painel de LED da Peach LED Screen USA (@peachledscreen_usa), os sofisticados arranjos florais de Max Eventos Design e o menu de primeira assinado pela chef Ana Montag, com o apoio da Sagrado, foram alguns dos destaques da noite. Os convidados também se deliciaram com as pizzas gourmet preparadas na hora pela Bella Italia Pizza Gourmet by Chef Enrico (@bellaitaliapizzagourmet) e com os drinks exclusivos servidos pela Sintonia Bartenders (@sintoniabartenders) e pela brasileira Twister Caipirinhas.

“Foi incrível poder comemorar esses dias com pessoas que amo e admiro muito!”, declarou Rodrigo, que também celebra 10 anos de vida nos EUA. A comemoração, registrada pelo fotógrafo Suflorentino Photography (@suflorentinophotography), continuou na badalada E11EVEN Miami, presente no Top 10 das baladas mais icônicas do mundo, consolidando Rodrigo Branco como um anfitrião de festas inesquecíveis no cenário das celebridades.

O catering, que foi um dos grandes sucessos da noite, ficou a cargo de Camila Barquete (@camilabarquete), garantindo uma experiência gastronômica impecável a todos os presentes. A Music Mansion, palco da celebração, contou com o apoio da Billboard Brasil (@billboardbr), da Centrer Wellness (@centrerwellness) e da Super Luxury Group (@superluxurygroup), elevando ainda mais o nível do evento. A criação do evento foi assinada pela Ara Creative Ideas (@aracreativeideas) e toda parte técnica ficou por conta da All Musica (@allmusica).

Com mais de 2 milhões de seguidores no Instagram, Rodrigo Branco consolida sua trajetória multifacetada como empresário, diretor de TV, publicitário, jornalista e consultor de marketing, sempre cercado de grandes personalidades.

*Fotos: Manuela Scarpa/Brazil News

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