Barra
Connect with us

Geral

Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

Published

on

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Geral

Bilhões em incentivos fiscais seguem ignorados enquanto contribuintes podem decidir destino de até 6% do imposto

Published

on

By

Durante a declaração do Imposto de Renda, leis de incentivo se consolidam como principal instrumento de destinação com impacto econômico relevante

Em meio ao início da declaração do Imposto de Renda 2026, especialistas alertam para um paradoxo fiscal no país: enquanto bilhões de reais poderiam ser direcionados a projetos sociais, culturais e esportivos por meio de incentivos legais, a maior parte desse potencial segue sem uso. Hoje, o contribuinte brasileiro pode escolher o destino de até 6% do imposto devido, mas a adesão ainda é baixa diante do impacto comprovado dessas políticas.

Entre os mecanismos disponíveis, a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, se destaca como a mais utilizada e consolidada no país. Em 2025, o volume de recursos captados por meio da lei atingiu R$ 3,41 bilhões, com crescimento contínuo nos últimos anos e presença em todas as regiões brasileiras.

Além disso, estudos recentes mostram que o impacto vai além do setor cultural: a cada R$ 1 investido, R$ 7,59 retornam para a economia, com geração de empregos e movimentação em cadeias produtivas diversas. Esse protagonismo ajuda a explicar por que a Rouanet é hoje a principal porta de entrada para contribuintes, pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido, enquanto empresas tributadas pelo lucro real podem aplicar até 4%.

Apesar desse avanço, o cenário geral revela um enorme espaço inexplorado. Levantamentos indicam que menos de 6% do potencial total das leis de incentivo fiscal é efetivamente utilizado no Brasil, o que significa que bilhões de reais deixam de ser direcionados a projetos sociais todos os anos.

Para Vanessa Pires, CEO da Brada, “num cenário de pressão por mais investimentos sociais e eficiência no uso de recursos públicos, os incentivos fiscais se consolidam como uma ferramenta estratégica ainda pouco explorada no Brasil. Para o contribuinte, trata-se não apenas de um benefício tributário, mas de uma decisão sobre impacto: deixar o recurso seguir automaticamente para o caixa público ou direcioná-lo, de forma consciente, para transformar realidades”.

Entre os instrumentos menos utilizados e que demandam maior atenção estão: o Fundo da Infância e Adolescência (FIA): apesar de serem uma das principais fontes de financiamento de políticas públicas para crianças e adolescentes, menos de 1% dos contribuintes realizam esse tipo de destinação.

Quanto a lei de Incentivo ao Esporte que é voltada à inclusão social e formação esportiva, ainda enfrenta baixa adesão, mas conseguiu avançar em algumas frentes e ganhou força em projetos regionais, assim como a lei do Audiovisual que permite deduções relevantes, inclusive com possibilidade de abatimento integral em alguns casos, mas ainda é pouco conhecida entre contribuintes.

Na prática, todas essas modalidades compartilham a mesma lógica: não representam custo adicional, mas sim a escolha sobre o destino de um imposto já devido. Para pessoas físicas, o limite global de destinação chega a 6% do imposto devido, enquanto empresas podem aplicar percentuais menores, geralmente até 4% dependendo do tipo de incentivo.

A utilização, no entanto, exige atenção às regras, como a escolha de projetos aprovados e a declaração no modelo completo do Imposto de Renda.

Outro fator que limita a adesão é a percepção equivocada de complexidade. Embora o processo exija organização, como a guarda de recibos e o correto preenchimento da declaração, a própria Receita Federal permite realizar parte dessas destinações diretamente no momento da entrega do IR facilitando o acesso ao mecanismo.

Em um cenário de pressão por mais investimentos sociais e eficiência no uso de recursos públicos, os incentivos fiscais se consolidam como uma ferramenta estratégica ainda subutilizada no Brasil. Para o contribuinte, trata-se não apenas de um benefício tributário, mas de uma decisão sobre impacto: deixar o recurso seguir automaticamente para o caixa público ou direcioná-lo, de forma consciente, para transformar realidades.

Continue Reading

Geral

Sophia Martins é homenageada na Assembleia Legislativa de São Paulo no evento “Mulheres que Inspiram”

Em celebração ao Dia Internacional da Mulher, a empresária, advogada e especialista no mercado imobiliário Sophia Martins foi uma das homenageadas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) durante a cerimônia “Mulheres que Inspiram”, iniciativa promovida pelo deputado estadual Felipe Franco para reconhecer trajetórias femininas que têm impactado a sociedade por meio do empreendedorismo, liderança e transformação social. Reconhecida nacionalmente por sua atuação no setor imobiliário e pelo incentivo ao protagonismo feminino nos negócios, Sophia foi destacada pelos projetos que desenvolve voltados à formação de mulheres, geração de oportunidades e fortalecimento de redes profissionais. Entre as iniciativas lideradas […]

Published

on

Em celebração ao Dia Internacional da Mulher, a empresária, advogada e especialista no mercado imobiliário Sophia Martins foi uma das homenageadas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) durante a cerimônia “Mulheres que Inspiram”, iniciativa promovida pelo deputado estadual Felipe Franco para reconhecer trajetórias femininas que têm impactado a sociedade por meio do empreendedorismo, liderança e transformação social.

Reconhecida nacionalmente por sua atuação no setor imobiliário e pelo incentivo ao protagonismo feminino nos negócios, Sophia foi destacada pelos projetos que desenvolve voltados à formação de mulheres, geração de oportunidades e fortalecimento de redes profissionais.

Entre as iniciativas lideradas por ela está o movimento Elas Constroem, que nasceu com o objetivo de conectar mulheres do mercado imobiliário e empreendedoras em todo o país. Em poucos meses de existência, o movimento já reúne milhares de participantes, com presença em todos os 27 estados brasileiros e em diversos países, além de uma rede crescente de empresas parceiras que apoiam a iniciativa.

Além disso, Sophia Martins é autora de livros voltados ao empreendedorismo e às estratégias de vendas no mercado imobiliário, palestrante em eventos nacionais e internacionais e criadora de conteúdos voltados à formação profissional e à construção de patrimônio por meio de investimentos imobiliários.

Durante a cerimônia, o deputado Felipe Franco destacou a importância de reconhecer mulheres que não apenas conquistam espaço em seus setores, mas também criam caminhos para outras.

“O prêmio Mulheres que Inspiram foi criado para reconhecer mulheres que estão transformando a realidade ao seu redor. Sophia Martins representa exatamente isso: uma liderança que constrói oportunidades, gera impacto e inspira outras mulheres a acreditarem no seu potencial e na força do empreendedorismo”, afirmou o parlamentar.

Visivelmente emocionada com a homenagem, Sophia Martins ressaltou que o reconhecimento representa não apenas uma conquista pessoal, mas também um símbolo do movimento coletivo de mulheres que vêm construindo novos espaços no mercado.

“Receber uma homenagem na Assembleia Legislativa de São Paulo, especialmente em uma iniciativa como o Mulheres que Inspiram, é uma honra que carrego com muita responsabilidade. Mais do que um reconhecimento individual, vejo isso como um reflexo de milhares de mulheres que estão empreendendo, liderando e construindo legado em diferentes áreas. Quando uma mulher avança, ela abre caminho para muitas outras”, declarou Sophia.

A cerimônia integrou a programação especial da Assembleia Legislativa em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, reunindo lideranças femininas de diferentes setores, como empreendedorismo, esporte, comunicação e impacto social.

Para Sophia Martins, o momento reforça uma convicção que tem guiado sua trajetória: o crescimento feminino ganha força quando é construído em rede.

“Nenhuma mulher cresce sozinha. Quando criamos ambientes de colaboração, troca de conhecimento e oportunidades reais, estamos não apenas fortalecendo carreiras, mas ajudando a construir um futuro mais equilibrado e próspero para todos.”

A homenagem consolida mais um capítulo na trajetória de Sophia Martins como uma das vozes que têm impulsionado o empreendedorismo feminino e a presença das mulheres em setores estratégicos da economia brasileira.

Continue Reading

Geral

Nasce Rebecca Rollemberg, primeira filha do Dr. Ivan Rollemberg e Ana Vitória Maluf

​A pequena Rebecca chegou ao mundo nesta quinta-feira, 05 de março de 2026, na Maternidade Pro Matre, em São Paulo, emocionando o renomado médico Dr. Ivan Rollemberg e sua esposa, Ana Vitória Maluf Rollemberg. O nascimento marca um dos capítulos mais felizes na trajetória do casal, que celebra três anos de união com a chegada da primeira herdeira. ​O parto foi conduzido pelo prestigiado casal de médicos Dra. Erica Mantelli e Dr. Domingos Mantelli, referências na obstetrícia e conhecidos pelo atendimento humanizado, garantindo que o momento fosse vivido com toda a segurança e afeto que a ocasião pedia. ​Visivelmente emocionado, […]

Published

on

​A pequena Rebecca chegou ao mundo nesta quinta-feira, 05 de março de 2026, na Maternidade Pro Matre, em São Paulo, emocionando o renomado médico Dr. Ivan Rollemberg e sua esposa, Ana Vitória Maluf Rollemberg.

O nascimento marca um dos capítulos mais felizes na trajetória do casal, que celebra três anos de união com a chegada da primeira herdeira.

​O parto foi conduzido pelo prestigiado casal de médicos Dra. Erica Mantelli e Dr. Domingos Mantelli, referências na obstetrícia e conhecidos pelo atendimento humanizado, garantindo que o momento fosse vivido com toda a segurança e afeto que a ocasião pedia.

​Visivelmente emocionado, Dr. Ivan Rollemberg compartilhou em um áudio exclusivo sua felicidade com a chegada da filha. “É um dos dias mais especiais da minha vida. A Rebecca chegou trazendo ainda mais amor e luz para nossa família”, declarou o médico. O momento especial foi registrado em fotos exclusivas que mostram a emoção do casal ao receber a pequena Rebecca nos primeiros instantes de vida.

​A chegada da bebê já está sendo celebrada por amigos, familiares e admiradores do médico, que acompanham sua carreira de sucesso e agora comemoram também este novo e iluminado passo em sua vida pessoal.

https://www.instagram.com/reel/DVh6bzfjfao/?igsh=bDh4ZW83enNuYWp1

Continue Reading

Trending

Copyright © MoneyFlash - Todos os Direitos Reservados. Site Parceiro do Terra