Barra
Connect with us

Geral

Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

Published

on

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Geral

Joy Campos oferece espaço ideal para confraternizações e eventos corporativos de fim de ano

Published

on

By

Com o fim do ano se aproximando, a busca por um local especial para celebrar as conquistas e confraternizar com a equipe se intensifica. E quem procura um ambiente único, com história, sofisticação e um toque de aconchego, o Joy Campos do Jordão é o lugar ideal para tornar qualquer festa inesquecível.

Localizado no alto do Capivari, em um casarão histórico com mais de 50 anos, o Joy Campos oferece uma experiência única de hospedagem e eventos, com infraestrutura completa para receber até 300 pessoas. A casa conta com 7 suítes, sendo 22 acomodações, todas com detalhes requintados, uma ampla área gourmet, uma cozinha completa, lareiras, calefação para o conforto térmico e hidromassagem na suíte master. As varandas e o deck externo proporcionam vistas panorâmicas deslumbrantes para as montanhas e para a Pedra do Baú, o que torna cada momento ainda mais especial.

Para este fim de ano, o Joy Campos preparou uma série de promoções e condições especiais para empresas que desejam realizar suas confraternizações no local. A equipe do Joy está pronta para personalizar cada detalhe da festa, desde o cardápio até a decoração, para que tudo seja perfeito e reflita a identidade da empresa.

Além disso, o Joy oferece serviços adicionais como cavalgadas, café da manhã, passeios de quadriciclo, música ao vivo, degustação de vinhos e personal chef para preparar refeições especiais. O espaço ainda conta com internet Wi-Fi, televisão, som e recursos para apresentações.

Somado a isso está a excelente localização a menos de 15 minutos do centro de Capivari, o que garante fácil acesso aos principais pontos turísticos da cidade.

Para celebrar o fim de ano em grande estilo e criar momentos memoráveis com sua equipe, entre em contato com o Joy Campos e explore as opções especiais para sua confraternização. O Joy Campos do Jordão é o local perfeito para comemorar os sucessos do ano e dar início a um novo ciclo com positividade, união e muita alegria.

Serviço:
Joy Campos do Jordão
Endereço: Av. João Dória, 3050 – Nova Capivari, Campos do Jordão – SP
Telefone: (12) 99601-3326
Instagram: @joycamposdojordao
Facebook: Joy Campos do Jordão
Tik Tok: joy.camposdojordao
Site: www.joycamposdojordao.com.br

Continue Reading

Geral

Laroc Guarujá reabre as portas com Kaskade em noite épica

Published

on

By

O sunset club mais querido do litoral paulista, Laroc Guarujá, vibrou neste final de semana com a abertura da sua segunda temporada. A casa recebeu o astro Kaskade em uma noite única no estado, marcando o retorno do club com um evento grandioso.

O público foi presenteado com muita música boa, novidades e um ambiente totalmente repaginado, pronto para receber a energia contagiante do Laroc. A equipe preparou um guia completo para que todos aproveitassem ao máximo a noite especial.

A preocupação com o meio ambiente foi um dos destaques. O Laroc está inserido em um ambiente natural e a organização pediu a colaboração de todos para manter a beleza do local. O lixo foi recolhido de forma adequada e todos usaram durante todo o evento o mesmo copo reutilizável que receberam na entrada. A Laroc Shop também esteve presente com novas coleções para os amantes da marca.

A abertura do club aconteceu às 16h, com a proposta de aproveitar a luz do dia e a atmosfera única do local. As opções de comida, como hambúrgueres, empanadas, pastéis, frango em pedaços, batata frita e brownies, também fizeram sucesso.

Kaskade subiu ao palco às 21h, levando o público ao delírio. A equipe do Laroc esteve presente para garantir que todos se sentissem em casa, oferecendo ajuda para quem precisasse.

Para acompanhar de perto as novidades do Laroc Guarujá, siga @larocclub.guaruja no Instagram.

SERVIÇO:

www.laroc.club/guaruja
Endereço: Rodovia Ariovaldo de Almeida de Viana (Guarujá-Bertioga), KM 15,5, s/n – Balneário Praia do Perequê, Guarujá – SP.

Continue Reading

Geral

EUA: Destino preferido dos brasileiros ganha pavilhão exclusivo na maior feira de educação da América Latina

Published

on

By

Os EUA seguem como o principal destino de estudantes brasileiros. Segundo dados do Governo Americano, o Brasil é o 9o país que mais envia estudantes aos Estados Unidos. No último ano, aproximadamente cerca de 16 mil brasileiros entre 14 e 30 anos embarcaram rumo ao país.

Para atender essa demanda, a próxima edição da feira, que acontece nos dias 12 e 13 de outubro, no Centro de Eventos do Shopping Frei Caneca, em São Paulo, contará com um pavilhão de 78 metros, reunindo 13 expositores que oferecem diversas oportunidades de cursos, além da presença do consulado americano.
De acordo com pesquisa realizada pela organização do evento em março de 2024, com mais de 21 mil estudantes, o curso mais procurado é o de idiomas (duração entre 1 e 6 meses), enquanto a busca por graduação cresce de forma consistente. Cerca de 35.7% dos visitantes têm interesse em cursar o ensino superior no exterior e 50% buscam cursos de pós-graduação.

“Estudar em uma universidade internacional é um grande diferencial no mercado de trabalho”, comenta Samir Zaveri, presidente da BMI/THE, empresa organizadora do Salão do Estudante.

Mesmo com a alta do dólar, muitas instituições oferecem isenção de taxas e parcelamentos, facilitando o acesso. O custo de um curso de graduação nos EUA, incluindo mensalidade, seguro obrigatório, moradia, transporte e alimentação pode sair até US$ 2,500 dólares por mês na Flórida, um dos estados mais procurados por brasileiros, seguido por Califórnia e Nova Iorque.
A obtenção do visto estudantil segue os trâmites normais, sem grandes complicações. Diferente de outros países, os EUA oferecem opções de moradia para todos os bolsos e necessidades.

Além dos EUA, Canadá, Portugal e Reino Unido também estão entre os destinos mais procurados pelos brasileiros.

SERVIÇO:
Salão do Estudante 2024
São Paulo – 12 e 13 de outubro
Local: Centro de Convenções Frei Caneca – 5º andar
Endereço: Rua Frei Caneca, 569 – Bela Vista
Horário: 14h às 18:30
Rio de Janeiro – Copacabana – 15 de outubro
Local: Hotel Fairmont Rio de Janeiro
Endereço: Av. Atlântica, 4240 – Copacabana
Horário: 15h às 18:30
Rio de Janeiro – Barra – 16 de outubro
Local: Windsor Barra
Endereço: Av. Lúcio Costa, 2630 – Barra da Tijuca
Horário: 15h às 18:30
Brasília – 18 de outubro
Local: Centro de Convenções Brasil 21
Endereço: SHS Q06, L01, Cj. A Setor Hoteleiro Sul
Horário: 14h às 17:30
Salvador – 20 de outubro
Local: Fiesta Convention Center
Endereço: Av. Antônio Carlos Magalhães, 741 – Itaigara
Horário: 14h às 17:30

Continue Reading

Trending

Copyright © MoneyFlash - Todos os Direitos Reservados. Site Parceiro do Terra