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Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

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Nasce Rebecca Rollemberg, primeira filha do Dr. Ivan Rollemberg e Ana Vitória Maluf

​A pequena Rebecca chegou ao mundo nesta quinta-feira, 05 de março de 2026, na Maternidade Pro Matre, em São Paulo, emocionando o renomado médico Dr. Ivan Rollemberg e sua esposa, Ana Vitória Maluf Rollemberg. O nascimento marca um dos capítulos mais felizes na trajetória do casal, que celebra três anos de união com a chegada da primeira herdeira. ​O parto foi conduzido pelo prestigiado casal de médicos Dra. Erica Mantelli e Dr. Domingos Mantelli, referências na obstetrícia e conhecidos pelo atendimento humanizado, garantindo que o momento fosse vivido com toda a segurança e afeto que a ocasião pedia. ​Visivelmente emocionado, […]

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​A pequena Rebecca chegou ao mundo nesta quinta-feira, 05 de março de 2026, na Maternidade Pro Matre, em São Paulo, emocionando o renomado médico Dr. Ivan Rollemberg e sua esposa, Ana Vitória Maluf Rollemberg.

O nascimento marca um dos capítulos mais felizes na trajetória do casal, que celebra três anos de união com a chegada da primeira herdeira.

​O parto foi conduzido pelo prestigiado casal de médicos Dra. Erica Mantelli e Dr. Domingos Mantelli, referências na obstetrícia e conhecidos pelo atendimento humanizado, garantindo que o momento fosse vivido com toda a segurança e afeto que a ocasião pedia.

​Visivelmente emocionado, Dr. Ivan Rollemberg compartilhou em um áudio exclusivo sua felicidade com a chegada da filha. “É um dos dias mais especiais da minha vida. A Rebecca chegou trazendo ainda mais amor e luz para nossa família”, declarou o médico. O momento especial foi registrado em fotos exclusivas que mostram a emoção do casal ao receber a pequena Rebecca nos primeiros instantes de vida.

​A chegada da bebê já está sendo celebrada por amigos, familiares e admiradores do médico, que acompanham sua carreira de sucesso e agora comemoram também este novo e iluminado passo em sua vida pessoal.

https://www.instagram.com/reel/DVh6bzfjfao/?igsh=bDh4ZW83enNuYWp1

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MDCast Dia da Mulher: Márcia Dantas entrevista Dra. Magna Damázio

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Advogada especializada em Direito Bancário, LGPD e reestruturação extrajudicial, conhecida como a Guardiã do Superendividamento, mostra por que mulheres são as mais endividadas

Dra. Magna Damázio (OAB/PE 43.163), advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pernambuco sob o nº 43.163, especializada em Direito Bancário e LGPD, participa do podcast MDCast com a jornalista Márcia Dantas nesta quarta-feira, 4 de março de 2026. Com escritório sediado em Olinda (PE), fundou a Damázio Advocacia em 2020 durante a pandemia de COVID-19, pioneira no atendimento virtual. “Quando eu abri a Damázio Advocacia, em plena pandemia, senti medo da crise e do desconhecido. Mas também senti responsabilidade”, compartilha em entrevista exclusiva. Sua atuação foca em assessoria a servidores públicos e empresários de pequena e média empresas, assim como ao agronegócio.
De acordo com levantamento da Serasa Experian (fevereiro/2026), 81,3 milhões de brasileiros adultos (49,7% da população) estão inadimplentes. A Confederação Nacional do Comércio (CNC, janeiro/2026) registra 78,9% das famílias endividadas, destinando 29,7% da renda mensal a dívidas. Dra. Magna contextualiza: “Não se tratava apenas de dívida, mas de dignidade”. Recorda caso atendido: “Uma avó aposentada sustentava dois netos com mais de 60% da renda comprometida por empréstimos consignados. Ela disse: ‘Trabalhei a vida inteira e não era para terminar assim'”. A reestruturação seguiu a Lei nº 14.181/2021.

A advogada resolve 90% dos casos por negociação extrajudicial, prática distinta da judicialização predominante no setor. Em caso representativo, reduziu a dívida de R$ 2 milhões para 11% do valor inicial, preservando atividades de e-commerce, clínicas médicas e restaurantes. “O momento mais marcante não foi a assinatura do acordo, mas o alívio silencioso da família ao entenderem que a empresa sobreviveria e o imóvel familiar seria mantido”, relata. Em 2025, conduziu uma renegociação total de R$ 10 milhões em quatro meses, com redução média de 50%, sempre com autorização expressa e documentada dos clientes.

A abordagem integra análise contratual minuciosa, conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e proteção ao mínimo existencial previsto na Lei nº 14.181/2021. Para servidores públicos, recomenda Magna: ‘O primeiro passo consiste em mapear todos os compromissos: consignados, empréstimos pessoais, cartão de crédito e cheque especial’. Estrutura suspensões temporárias e renegociações globais, recuperando em média 70% da renda disponível em 45 dias nos casos documentados. “Para quem tem cheque especial e empréstimo pessoal descontados diretamente em conta, conseguimos suspender esses débitos em até 45 dias. Porém, a população deve ficar atenta: esse direito tem validade apenas até abril de 2026”, alertou a advogada. “Não negocio dívidas, reorganizo vidas’, afirma, sempre em conformidade com o Código de Ética da OAB.”

No contexto do Dia Internacional da Mulher, a jornalista Márcia Dantas indagou: “Você não é uma mãe fracassada por estar endividada, apenas sobrecarregada. Com orientação jurídica adequada, sua trajetória pode ser reescrita”. Para comprometimento. “Quando o indivíduo recupera a capacidade financeira de respirar, retoma a vida plena”. salientou Dra. Magna durante a entrevista. O episódio, gravado na capital paulista na última semana, discute sobre educação financeira para 2026 e desafios do empreendedorismo feminino.

Com mais de 10 anos de experiência na área: “Escuto para solucionar, não apenas para litigar”. Mensagem às espectadoras do MDCast: “É possível ser firme mantendo a sensibilidade, estratégica preservando a humanidade”. O episódio estará disponível no canal @portalmdnews do YouTube. “Ninguém se torna fracassado por endividamento. Com planejamento jurídico adequado, o recomeço é viável e seguro”. finalizou a guardiã do superendividamento 

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Klivex inaugura galpão operacional para reforçar logística e agilidade nas entregas

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Ampliação da estrutura logística sustenta crescimento da empresa e eleva padrão operacional da companhia

A Klivex Comércio Varejista de Mercadorias de Limpeza Ltda. inaugurou recentemente um novo galpão operacional, marcando um avanço significativo em sua estrutura logística. A iniciativa integra a estratégia da empresa para ampliar a eficiência nos processos de recebimento, armazenamento e distribuição de produtos, atendendo tanto clientes corporativos quanto consumidores finais.

A nova instalação foi projetada para otimizar processos internos, com impacto direto na disponibilidade de itens, na expedição de pedidos e na redução dos prazos de entrega em todo o país. Com a ampliação, a Klivex fortalece sua posição competitiva para atender demandas de diferentes segmentos, do profissional ao institucional, mantendo os padrões de qualidade consolidados ao longo de sua trajetória.

“A inauguração do novo galpão representa um passo importante na evolução da Klivex. O investimento amplia nossa capacidade logística e nos prepara para atender a uma demanda crescente, com mais agilidade e previsibilidade nas entregas”, afirma Mauro Silveira, diretor executivo da Klivex.

O investimento vai além do aumento da capacidade física e reflete um movimento estratégico voltado ao aprimoramento do atendimento a clientes e parceiros de negócios. A empresa reforça, assim, seu compromisso em oferecer soluções completas em produtos de limpeza, higiene e suprimentos, alinhando infraestrutura logística à eficiência operacional.

A expansão ocorre em um contexto de maior relevância das cadeias logísticas e de distribuição no setor de higienização e suprimentos, diante da necessidade de respostas mais rápidas a volumes variáveis de demanda e da crescente expectativa por entregas ágeis.

Com a nova base operacional em funcionamento, a Klivex busca garantir maior consistência no atendimento de grandes pedidos, sem abrir mão da flexibilidade para operações de menor escala. “No final, esse investimento se reflete diretamente na experiência do cliente. Com uma estrutura logística mais robusta, conseguimos ser mais rápidos, eficientes e confiáveis no atendimento”, conclui Mauro Silveira.

Sobre a Klivex
A Klivex é distribuidora de produtos de limpeza online, com portfólio completo para casas, empresas e profissionais. Oferece qualidade, preço, opções sustentáveis e compra prática e segura.

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