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Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

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Em expansão, GoldKo, marca de chocolates sem açúcar, inaugura unidade no Shopping Mooca

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Com cafés, chocolates e presentes para todos os estilos, a nova loja chega oferecendo uma experiência completa em um ambiente acolhedor e moderno

A GoldKo, marca brasileira que revolucionou o mercado de chocolates ao unir indulgência e bem-estar, segue expandindo sua presença pelo país. A próxima inauguração acontece nesta sexta-feira (12) às 16h no Shopping Mooca, São Paulo, reforçando o plano de expansão da rede por meio do modelo de franquias.

Fundada pelos irmãos Gregory e Chantal Kopenhagen Goldfinger, junto com seu Pai Paulo, a GoldKo nasceu com o propósito de transformar o prazer de comer chocolate em uma experiência mais consciente — sem adição de açúcares, com um vasto portfólio de opções sem glúten e opções veganas, mas com o mesmo sabor surreal que conquistou milhares de consumidores.

Nos últimos meses, a marca ganhou destaque nacional ao viralizar no TikTok, onde seus conteúdos sobre produtos e bastidores da vida da fundadora Chantal ultrapassaram milhões de visualizações.

Esse crescimento orgânico impulsionou o reconhecimento da GoldKo como uma das marcas mais queridas da nova geração de consumidores que buscam equilíbrio, autenticidade e sabor.

Com cafés, chocolates e presentes para todos os estilos, a nova loja, que será operada por Paula Raciatto, chega oferecendo uma experiência completa em um ambiente acolhedor e moderno, com design característico da marca.

Segundo Gregory Goldfinger, CEO da GoldKo, a expansão tem como objetivo aproximar ainda mais o público da marca.

“Cada nova loja representa um pedacinho do nosso sonho: mostrar que é possível se permitir sem culpa e transformar o consumo de chocolate em um momento de prazer real e equilibrado.”

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Previsão espiritual de Vó Bahiana confirma tetracampeonato do Flamengo

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Pela 4ª vez conquistando a Taça Conmebol Libertadores da América, no último sábado, dia 29 de novembro, o Flamengo foi o campeão em cima do Palmeiras com o placar de 1 x 0. Com isso, se tornou o primeiro time brasileiro a alcançar o tetracampeonato. A final mobilizou torcedores de todo o país, além de Lima, no Peru, onde aconteceu a partida de futebol decisiva.

Mas quem acompanha a sensitiva Vó Bahiana nas redes sociais já sabia quem sairia vitorioso nesse duelo. A pedido de seguidores, um dia antes da final a vidente postou um vídeo falando sobre o jogo. “Amanhã, o time que usará a roupa vermelha irá levantar a taça e levar a melhor. Então, agora vamos esperar o jogo”, falou. Rapidamente, o post obteve milhares de interações entre curtidas e comentários, com alguns comemorando o resultado, enquanto outros pediam previsões de outros times em diversos campeonatos.

Ainda no mundo da bola, em 18 de novembro a espiritualista postou uma previsão sobre o ano de 2026, em que a Seleção Brasileira perderá um grande nome, mas não se trata de um jogador de futebol. “Será um bom ano para o futebol brasileiro, mas, infelizmente, haverá a perda de um grande técnico ou alguém que ‘fala’ em campo, que conduza ou narre as jogadas. Mas eu sei que ele é bem falado nas Seleções Brasileiras. Infelizmente, nem todas as previsões são boas, mas a gente tem de repassar as mensagens do plano espiritual”, comentou durante o vídeo.  

Considerada a maior vidente do Brasil, Vó Bahiana acumula mais de 15 milhões de seguidores apenas no Instagram, com “filhos de fé” no Brasil e em diversos países do exterior. Ela publica diariamente diversas previsões, além de dicas espirituais e lives para ajudar nos caminhos de quem a procura.

Saiba mais em @vobahianaoficial_2026

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Resorts além do Nordeste: como o turismo no Norte do Paraná se firma como novo polo de entretenimento e inovação

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Praia artificial e águas termais: o Morro dos Anjos é a nova aposta dos viajantes que estão descobrindo o Norte do Paraná

Reconhecido por sua força na produção agrícola e pelas mundialmente famosas Cataratas de Foz do Iguaçu, o Paraná vem se destacando agora por uma nova vocação: o turismo sofisticado, especialmente no norte do estado. A região, rica em belezas naturais, cultura e história está atraindo cada vez mais investidores para resorts de alto padrão. E um deles, o Morro dos Anjos Resort, se sobressai como símbolo desse crescimento.

De janeiro a outubro de 2025, o Paraná registrou 888.114 turistas estrangeiros, um aumento de 20% em relação ao mesmo período de 2024, de acordo com a Embratur com dados da Polícia Federal. Esse volume posiciona o estado como o quarto maior destino de entrada internacional no Brasil, atrás apenas de Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Vale destacar também que, segundo o IBGE e a Pesquisa Mensal de Serviços, o turismo paranaense registrou crescimento nominal de 10,8% no acumulado entre janeiro e outubro, bem acima da média nacional. 

É nesse cenário de efervescência que o Morro dos Anjos Resort surge como case emblemático. Localizado em Bandeirantes, norte paranaense, o complexo combina luxo, diversidade de experiências e infraestrutura inovadora, trazendo diferenciais como águas termais naturais (até cerca de 40 °C), parque aquático coberto com toboáguas, rio lento, praia artificial com ondas, além de opções esportivas como quadra poliesportiva e entretenimento familiar com boliche. Apenas sete meses após a inauguração, o resort tem em média 70% de taxa de ocupação.  O resort é comandado por Rodrigo Ferro, ao lado de seu sócio Patrick Ferro, e representa um investimento de R$300 milhões. A previsão é fechar 2025 com faturamento de cerca de R$20 milhões, com perspectiva de alcançar R$70 milhões em 2026.

“O norte paranaense tem um potencial extraordinário: belezas naturais, clima acolhedor e um perfil de visitante que busca hospedagem e experiências memoráveis. Nosso objetivo é exatamente oferecer tudo isso com conforto e excelência”, afirma Rodrigo Ferro, sócio-investidor e gestor do Morro dos Anjos Resort. Esse movimento na região espelha outras iniciativas bem-sucedidas no estado, consolidando-o como uma alternativa de turismo de alto padrão. A demanda internacional crescente, combinada aos novos empreendimentos, reforça a estratégia de diversificação do Paraná como um destino global.

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