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Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

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Fundação Paulistana: Vinte anos transformando vidas e criando oportunidades

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A Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, entidade da administração indireta da Prefeitura de São Paulo, vinculada à Secretaria de Governo Municipal, está celebrando 20 anos de atuação.

Foto: Felipe Damper


Sua missão é promover a educação profissional, o trabalho e a cultura, visando o desenvolvimento social, cultural, tecnológico, territorial e econômico solidário, especialmente nas áreas mais periféricas da cidade de São Paulo.
Ao longo dessas duas décadas, a Fundação Paulistana tem sido um pilar essencial para a formação profissional e a inserção no mercado de trabalho de milhares de paulistanos.


Suas atividades de ensino, pesquisa e extensão alinham-se com as demandas da população e as políticas públicas do Executivo Municipal, contribuindo significativamente para o desenvolvimento metropolitano.

Parcerias Estratégicas e Iniciativas Transformadoras


Uma das recentes conquistas da Fundação Paulistana é a renovação da parceria com o Instituto Capim Santo para o programa Cozinha Escola. Este programa, focado no eixo da gastronomia, visa capacitar 4.000 munícipes através de cursos, workshops e treinamentos práticos. A iniciativa busca desenvolver habilidades essenciais para ingressar no mercado de trabalho e fomentar o empreendedorismo no setor gastronômico.


“Estamos muito entusiasmados em renovar nossa parceria com o Instituto Capim Santo para capacitar mais munícipes na área da gastronomia,” afirma Juliano Pasqual, diretor geral da Fundação Paulistana.


Liderança e Compromisso


Juliano Pasqual, que recentemente assumiu a direção geral da Fundação Paulistana, tem sido uma força motriz na ampliação e fortalecimento das iniciativas da instituição. Com uma visão estratégica e um profundo compromisso com a inclusão social e a geração de oportunidades, Pasqual tem liderado a Fundação em uma nova era de crescimento e impacto social.

“A assinatura desses termos representa um passo significativo na nossa missão de preparar os cidadãos de São Paulo para os desafios do mercado de trabalho,” destaca Pasqual.
 
O Futuro: Qualificação e Desenvolvimento


Com um investimento público de R$ 48 milhões destinado a projetos de qualificação profissional, a Fundação Paulistana está preparada para continuar sua trajetória de sucesso, oferecendo cursos gratuitos em diversos setores, como Comércio e Varejo, Economia Criativa, Indústria, Saúde, Tecnologia e Inovação, entre outros. A expectativa é que essas ações resultem na certificação de milhares de munícipes, promovendo a elevação de suas competências técnicas e comportamentais e garantindo sua inserção produtiva no mercado de trabalho.


São Paulo: A Cidade das Oportunidades


Com iniciativas como estas, a Fundação Paulistana reafirma seu compromisso em transformar vidas e reduzir desigualdades, consolidando São Paulo como a cidade das oportunidades. A parceria sólida com a Prefeitura de São Paulo é fundamental para o sucesso de seus projetos, permitindo que cada vez mais paulistanos tenham a chance de alcançar seus sonhos e construir um futuro melhor.


Para mais informações sobre os programas e iniciativas da Fundação Paulistana, visite nosso site ou siga-nos nas redes sociais.
 
AF Conexão- jornalista responsável Andrea Feliconio.

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SIS oferece curso de qualificação para professores

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Realizado no começo de junho, o programa terá mais de 10 opções de cursos para os profissionais da educação

 Nesta sexta-feira (07), a Swiss International School (SIS), um dos maiores e mais antigos conglomerados de educação privada europeu, promove o evento Professional Development para os mais de 200 docentes brasileiros do grupo. A iniciativa ocorre no Windsor Barra Hotel, localizado no Rio de Janeiro, com direito a uma série de workshops pensados para o aprimoramento, formação e qualificação dos professores. 

A abertura contou com uma sessão de boas-vindas conduzida por Carolina Vieira, CEO do grupo SIS Brasil. Depois disso, haverá uma palestra “Inteligência Artificial em Sala de Aula”, que terá como porta-voz a jornalista e especialista em inovação Dora Kaufman. Dora tem como missão inserir a IA em temas críticos à sociedade e é  professora do Programa Tecnologias da Inteligência e Design Digital da Faculdade de Ciências Exatas e Tecnologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (TIDD PUC-SP).

Após a palestra, os professores seguirão para a Escola Nova by SIS,  para o início de mais um módulo de treinamento, que terá uma série de atividades e workshops pensados nas tendências atuais. Cada professor escolheu três cursos diferentes para participar. Os workshops contam com especialistas convidados, oferecendo um momento aprofundado de aprendizado. Os cursos permeiam diversos temas e repertórios que visam contribuir para a formação docente, entre eles: 

  • Desafios na sala de aula: pensando as relações no processo ensino-aprendizagem;​
  • Sustentabilidade e ESG​;
  • Infância e a dimensão estética;
  • Criança, Tecnologia e Arte; ​
  • Gamificação​;
  • Mindfulness e a comunicação não violenta para educadores​;
  • Bilinguismo e diferenciação​;
  • Raising students outcomes in writing (Melhorar os resultados na escrita dos estudantes).

Carolina Vieira destaca a intenção de fortalecer o ensino e os vínculos estudantis: “O Professional Development foi pensado para melhorar a formação do nosso corpo docente, transformando nosso ensino e aprofundando as relações entre os profissionais, para um ensino mais entrosado e atualizado”.

A SIS Swiss International School é um grupo colegial com unidades na Suíça, Alemanha e Brasil. Com um ensino voltado para a formação de alunos bilíngues, as escolas são qualificadas com o IB Diploma, um certificado reconhecido em diversas universidades ao redor do mundo. 

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Amor e Autismo: neurologista Dr. Matheus Trilico explica os desafios e possibilidades nos relacionamentos amorosos

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O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é um impedimento para a vida amorosa. Independentemente do grau do TEA, relacionamentos afetivos são possíveis e podem ser experiências incríveis e enriquecedoras. No entanto, é fundamental respeitar as vontades e necessidades individuais de cada pessoa, pois nem todos com TEA desejam se envolver romanticamente.


Adultos com TEA podem enfrentar desafios únicos em seus relacionamentos amorosos, como dificuldades na comunicação e interação social.


“Para um relacionamento saudável e duradouro, é essencial estabelecer uma comunicação clara e objetiva. Isso ajuda a fortalecer os laços do casal e a evitar mal-entendidos”, explica o Dr. Matheus Trilico, neurologista referência em Autismo e TDAH em adultos no Brasil. “


Além da comunicação, o neurologista ressalta que o respeito mútuo e o consentimento são pilares fundamentais em qualquer relacionamento, especialmente quando um ou ambos os parceiros têm TEA. É importante estabelecer regras e limites claros, levando em consideração as necessidades sensoriais e emocionais de cada indivíduo.


Segundo Dr. Matheus, por exemplo, se um parceiro com TEA tem dificuldade com contato físico prolongado, é essencial que o outro parceiro respeite esses limites e encontre formas alternativas de demonstrar afeto, como palavras de carinho ou gestos claros.


“A interação social também desempenha um papel crucial nos relacionamentos amorosos. Para pessoas com TEA, expressar sentimentos pode ser um desafio, por isso é importante criar um ambiente seguro e acolhedor onde ambos os parceiros se sintam à vontade para compartilhar suas emoções e pensamentos”, enfatiza o neurologista, que é referência no assunto.

O médico fala também que, nos últimos anos, tem havido uma maior conscientização sobre as necessidades dos adultos com TEA, o que levou ao desenvolvimento de serviços e produtos específicos para esse público. Os aplicativos de relacionamento, por exemplo, podem ser uma ferramenta útil para conectar pessoas com interesses e experiências semelhantes, permitindo uma compreensão mútua antes mesmo do contato físico.


Dr. Trilico cita o exemplo de Sarah (nome de paciente fictício), uma mulher de 28 anos com TEA: “Ela conheceu parceiro atual através de um aplicativo de namoro, pois era impensável iniciar um relacionamento conversando diretamente com a outra pessoa. Finalmente, quando se encontraram fisicamente, a surpresa foi grande. Ambos estavam no espectro! Sarah disse ter sido reconfortante saber que estavam na mesma situação desde o início e que podiam ser eles mesmos, sem medo de julgamentos”.
 
Para Dr. Matheus não há uma fórmula única. Cada indivíduo e cada relacionamento é único. O mais importante é ser fiel a si mesmo, respeitar seus próprios limites e se abrir para a conexão emocional em seu próprio ritmo.


“O amor é a base da vida. E com atitudes positivas e entendimentos verdadeiros, os relacionamentos serão uma experiência única e de crescimento mútuo. Viva do Dia dos Namorados”, completa o neurologista.

Dr. Matheus Luis Castelan Trilico – CRM 35805PR, RQE 24818.


– Médico pela Faculdade Estadual de Medicina de Marília (FAMEMA);


– Neurologista com residência médica pelo Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC-UFPR);


– Mestre em Medicina Interna e Ciências da Saúde pelo HC-UFPR;


– Pós-graduação em Transtorno do Espectro Autista.

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